Atuação
A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Ministério Público contribuir para sua efetivação nas dimensões coletiva e individual. O objetivo da instituição, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é agir em face da comunidade, das instituições públicas e privadas e do poder público, nos âmbitos administrativo e judicial, para a garantia do cumprimento da legislação, principalmente, do acesso universal aos serviços de saúde com resolutividade e no tempo certo. Para isso, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Ministério Público intervém junto a gestores e prestadores de serviços, trabalhadores e entidades da sociedade voltados para esse propósito. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa
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Novidades nos Tribunais
O STF decidiu que, no caso em que estiverem em jogo direitos fundamentais de terceiros ou de toda a coletividade, a decisão do indivíduo de não se submeter a uma medida sanitária não produz efeitos apenas sobre a sua esfera jurídica, mas também de outras pessoas, que não necessariamente compartilham das mesmas ideias. Desta forma, declarou ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica. Leia mais ››
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