• Caop Saúde Pública

CAOP Informa

29/09/2020

O QUE DIZ O 2º GRAU DO MP:

O MPPR foi contrário ao deferimento de liminar tendente a permitir que determinado estabelecimento comercial deixasse de cumprir medidas impostas pelo Município de Paranaguá, diante da pandemia da COVID-19, especificamente com relação ao toque de recolher das 20h às 6h, bem como a vedação de “abertura de mercearias, mercados, supermercados e hipermercados aos domingos”.

Considerou que, dentre outras questões, a discussão envolve a razoabilidade e legitimidade da imposição e também a prevalência do bem jurídico - saúde pública - sobre o interesse econômico privado.

O pronunciamento foi do Procurador de Justiça Bruno Sérgio Galatti, datado de 5.6.2020, analisando agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaguá.

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