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30/10/2020

O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS

ACÓRDÃO Nº 1098/20 - Tribunal Pleno - 04/06/2020

EMENTA. Representação da Lei n.º 8666/1993. Município de Maringá. Aquisição de medicamentos. Licitação por lote com listas “A-Z”, sem especificação dos medicamentos e das quantidades. Solução adotada para atender requisições do Poder Judiciário, assim como para evitar a judicialização de demandas administrativas relacionadas à Farmácia Especial de Medicamentos e a acidentes com servidores. Equívoco na utilização da tabela INDITEC, privada, como referência de preço em licitação. Procedência parcial da Representação, sem a aplicação de sanções. Recomendação para que o Município utilize as licitações de medicamentos baseadas em listas “A-Z” exclusivamente para atender requisições judiciais ou assemelhadas, nas quais a imprevisibilidade não permite a especificação do objeto da licitação, nem sua fragmentação por itens.  

Confira a íntegra do documento.

 

 

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