• Caop Saúde Pública

CAOP Informa

16/07/2020

O QUE DIZ O 2º GRAU DO MP:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos autos de ação civil pública ajuizada em face do Município de Umuarama objetivando a reforma da decisão que negou a tutela de urgência , que tinha por objeto o Decreto Municipal n. 82/2020, de 4.4.2020, autorizando a reabertura do comércio local, incluindo-se as atividades não essenciais.

Nas razões recursais, a agravante alega que o abalo e o interesse econômico não podem se sobrepor ao direito à saúde. Aponta, ainda, que as políticas sociais devem levar em conta as pessoas vulneráveis e que podem sofrer com eventual precariedade de assistência à saúde, em especial, falta de leitos de UTI.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo ser adequada a manutenção do fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais.

(Procuradora de Justiça Isabel Claudia Guerreiro / MPPR)

Leia na íntegra.

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