• Caop Saúde Pública

CAOP Informa

11/09/2020

O QUE DIZ O 2º GRAU DO MP:

O MPPR foi contrário ao pagamento de subsídio financeiro emergencial em favor de empresa de transporte coletivo para fins de “reequilíbrio econômico-financeiro”, em razão dos alegados prejuízos provocados pela adoção das medidas de prevenção sanitárias decorrentes da COVID-19.

Considerou que, dentre outras questões, não houve indícios de colapso do sistema público de transporte do município e de que neste momento a atenção deve ser “voltada ao interesse público de preservar a saúde e não salvaguardar interesse particular”.

O pronunciamento foi do Procurador de Justiça Alberto Vellozo Machado, datado de 19.5.2020, analisando agravo de instrumento interposto pela empresa de transporte coletivo em face do município de Maringá.

Leia na íntegra

 

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