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CAOP Informa

02/12/2020

O que diz o 2º Grau do MP

Profissional da saúde, diagnosticada com a doença COVID-19 e orientada a ficar em isolamento domiciliar por período determinado, foi condenada a pagar indenização, a ser revertida ao Fundo Municipal de Combate à COVID-19, pelo descumprimento das medidas sanitárias preventivas, previstas na Lei Federal n.o 13.979/2020.

Julgada parcialmente procedente, a Ação Civil Pública fora proposta com o intuito de obter reparação pelo dano social ocasionado, sob o argumento de que o risco assumido foi consciente e voluntário ao visitar parentes e circular no comércio local, especialmente por se tratar de técnica em enfermagem, ou seja, com pleno conhecimento sobre os meios de transmissão do vírus.

Em sede recursal, a apelante argumentou que, nas vezes em que saiu do isolamento, não havia ainda a confirmação, mas apenas suspeita da contaminação. Relatou, por fim, que foram saídas necessárias, sendo um dos motivos a falta de entrega de mantimentos à domicílio.

O parecer da Procuradoria fora no sentido da manutenção da condenação, haja vista ter ficado comprovado que havia sim o conhecimento da contaminação, não só pelos exames apresentados, como pelas orientações médicas recebidas pela apelante, diante da manifestação de sintomas, à época. Além disso, foram refutadas as justificativas para o não isolamento, demonstrando-se a possibilidade de serem realizadas por outros meios plenamente possíveis e acessíveis à profissional de saúde.

Veja o pronunciamento na íntegra.

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