• Caop Saúde Pública

CAOP Informa

16/02/2021

Novidades nos Tribunais

O STF decidiu que, no caso em que estiverem em jogo direitos fundamentais de terceiros ou de toda a coletividade, a decisão do indivíduo de não se submeter a uma medida sanitária não produz efeitos apenas sobre a sua esfera jurídica, mas também de outras pessoas, que não necessariamente compartilham das mesmas ideias. Desta forma, declarou ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Segundo a corte, diversos fundamentos justificam a legitimidade do caráter compulsório de vacinas ante a presença de consenso científico e registro nos órgãos de vigilância sanitária, entre os quais: a) o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade (dignidade como valor comunitário); b) a vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros (necessidade de imunização coletiva); e c) o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos (melhor interesse da criança).

A obrigatoriedade da vacinação, que a rigor jamais foi reputada como inconstitucional, está prevista em vários atos normativos, como a Lei 6.259/1975 (Programa Nacional de Imunizações), a Lei 6.437/1977 (relativa às infrações à legislação sanitária federal) e a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além da própria Lei 13.979/2020 (referente às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19).

(ARE 1267879/SP, relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 16 e 17.12.2020)

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem