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CAOP Informa

31/03/2021

O que diz o segundo grau do MP

O MPPR emitiu pronunciamento no sentido de reconhecer indevido condicionar o repasse de numerário destinado à contratualização de procedimentos ambulatoriais ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde, à apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas fiscais e certidão liberatória expedida pelo TC.

Foi lançado em apelação cível e reexame necessário, que tratava do repasse voluntário de verbas entre entes federativos, no caso do Estado do Paraná ao Município de Paranaguá, afastou a exigência administrativa de apresentação dos documentos, e o fez com vistas respeitar e efetivar o consagrado direito constitucional à saúde.

O pronunciamento foi do Procurador de Justiça Ervin Fernando Zeidler, datado de 11.8.2020, analisando recurso de apelação junto à Quarta Câmara Cível do TJPR.

Veja o pronunciamento na íntegra.

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