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29/09/2021

O que diz o segundo grau do MP

O MPPR emitiu pronunciamento opinando pela manutenção de sentença que reconheceu dano moral, e consequente dever de indenizar o infante e a família, decorrente da omissão do serviço de saúde em oferecer o “teste da orelhinha”, em criança nascida em hospital da rede pública municipal.

Segundo consta, a inércia em realizar o procedimento no recém nato acarretou prejuízo ao seu pleno desenvolvimento social, eis que a descoberta tardia da surdez congênita, cerca de 1 ano e 5 meses depois do parto, impediu as avaliações otológica e audiológica completas subsequentes e o tratamento que lhe seria oportunizado.

Relembre-se que o "teste da orelhinha", ou exame de emissões otoacústicas evocadas, obrigatório por força de lei (Lei Federal nº 12.303/2010 e Lei Estadual n° 14.588/2004), é o método próprio para constatar problemas auditivos nos recém-nascidos. Ele consiste na produção de um estímulo sonoro e na captação do seu retorno por meio de uma delicada sonda introduzida na cavidade auricular do neonato, a partir de 48 horas de vida.

Foi de lavra do Procurador de Justiça, Doutor Mário Sérgio de Quadros Précoma,  lançado em apelação cível n° 0002992-45.2015.8.16.0079, da Colenda 2ª Câmara Cível do TJ PR.

Leia-o na íntegra no arquivo anexo.

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