• Caop Saúde Pública

CAOP Informa

24/11/2021

O que diz o segundo grau do MP

O MPPR emitiu pronunciamento em recurso de apelação cível, interposto pelo Estado do Paraná, contra sentença que o condenou a pagar despesa decorrente de cumprimento de medida liminar para internamento de usuária do SUS em hospital privado, em decorrência da negativa da rede pública em disponibilizar leito de UTI.

O arrazoado menciona que, quando não há a possibilidade de prestar assistência de saúde na rede pública, o Estado não deve medir esforços para assegurar a efetividade do atendimento, mesmo que seja necessário recorrer ao sistema privado, mercê do fato de que o direito público subjetivo envolvido guarda relação com o princípio da dignidade humana, um dos principais corolários da ordem constitucional, o qual é de observância obrigatória e impõe a todos — inclusive ao Poder Público — o mais amplo respeito aos indivíduos.

Foi de lavra do Procurador de Justiça João Rodrigues de Almeida Sobrinho, lançado na Apelação Cível n.º 002633-70.2018.8.16.0021, da Comarca de Cascavel.

Leia-o no anexo.

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