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Saúde

24/06/2022

O que diz o segundo grau do MP

O MPPR em segundo grau lançou contrarrazões em Recurso Extraordinário, proposto pelo Município de Foz do Iguaçu, que pretendia a inclusão da União Federal no polo passivo de demanda judicial, de forma a isentá-lo do fornecimento de dieta industrializada específica a paciente usuário do SUS, diagnosticado com câncer de amígdala.

Afora as questões processuais inerentes ao caso, a manifestação ministerial ponderou sobre a previsão constante da Lei Orgânica da Saúde (LF nº 8080/90), dando conta da atribuição dos municípios quanto à execução da política de alimentação e nutrição no âmbito do SUS (cf. art. 18, IV, “c”), compatível com o caso concreto.

Assinam a peça a Procuradora de Justiça Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, como corrdenadora, e o Promotor de Justiça Marco Aurélio Romagnoli Tavares, da Coordenadoria de Recursos Cíveis (RE n° 0024517-60.2020.8.16.0030 Pet 1).

Leia-o aqui.

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