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Saúde

06/09/2022

Correio da Saúde - Edição nº 1187 - de 6 de setembro de 2022

Edição nº 1187 - de 6 de setembro de 2022

Coren e CRM do Paraná lançam Nota Técnica Conjunta com orientações sobre Violência Obstétrica a seus associados

O tratamento desrespeitoso e abusivo que, eventualmente, as mulheres podem vivenciar durante a assistência à gravidez, ao parto e ao puerpério, por parte de qualquer profissional de saúde, é o que se convencionou descrever na literatura científica internacional como "Violência Obstétrica".

Particularmente, no Paraná, a Lei nº 19701/2018 estabeleceu que a “Violência Obstétrica” ocorre sempre que se verificar “qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal, a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação científica de sua eficácia, bem como a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que dispõe a lei estadual”.

Incluído nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde, tem-se o respeito à autonomia da mulher, assegurando: "(i) a beneficência e não-maleficência durante todo o processo; ii) comunicação clara (diálogo em linguagem acessível) e tom de voz que traduza calma e serenidade; iii) formação de vínculo entre parturiente, família e equipe de assistência obstétrica e iv) a não realização de procedimentos desnecessários sob o ponto de vista técnico”.

Para concretizar e sistematizar esses direitos das parturientes, o Conselho Regional de Medicina do PR (CRM-PR) e o Conselho Regional de Enfermagem do PR (COREN-PR) (provocado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da promotora de Justiça Michelle Ribeiro Morrone Fontana, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública), elaboraram Nota Técnica Conjunta com referências aos seus profissionais, enunciando boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento.

Abrangente em sua concepção, o documento organiza, de modo bastante instrutivo, as orientações pertinentes: (i) princípios da individualidade e integralidade; (ii) momento de internação na maternidade; (iii) direito a presença de acompanhante; (iv) preparo para o parto; (v) métodos não farmacológicos para alívio da dor; (vi) analgesia; (vii) banho morno de aspersão; (viii) deambulação e mudança de posição; (ix) dieta; (x) toques vaginais; (xi) monitorização fetal; (xii) uso de soro com ocitocina; (xii) uso de ocitocina intramuscular no pós parto imediato; (xiii) episiotomia; (xiv) pressão manual do fundo do útero ou Manobra de Kristeller; (xv) contato pele a pele e clampeamento oportuno do cordão umbilical.

De relevância significativa para informar a atuação do Ministério Público, a Nota Técnica recentemente publicada há de ser de leitura obrigatória pelos Colegas com atribuição em Saúde Pública em casos que versem sobre a matéria, pois ela contêm elementos essenciais sobre as condutas que devem ser seguidas pelos profissionais de saúde durante todo o processo que envolve a assistência à gravidez, parto e puerpério.

A publicação da NT, destaque-se, motivou a expedição, por parte CAOP da Saúde Pública/MPPR, do Ofício Circular nº 12/2022.

Leia aqui a Nota Técnica Conjunta Coren/PR e CRM/PR.

Novidades nos tribunais

Erro médico e responsabilidade estatal pela reparação

O Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, decidiu que o Estado não tem legitimidade passiva para figurar como réu em ação de indenização por erro médico em estabelecimento privado, prestador de serviço público de saúde, conveniado e fiscalizado pelo gestor municipal do SUS.

A rigor, o julgado faz por diferenciar a responsabilidade decorrente do art. 196, da Constituição Federal, que impõe aos entes federativos, de maneira solidária, o acesso às ações assistenciais de saúde, da responsabilidade civil do Estado propriamente dita (o art. 37, § 6º, da CF), porquanto, na espécie, não se estaria visando assegurar o direito à saúde, mas apenas a compensação pecuniária em razão de danos decorrentes de erros médicos supostamente havidos.

O processo é AI nº 0057115-26.2021.8.16.0000. Leia a íntegra do acórdão aqui.

 
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