Correio da Saúde - Edição nº 1186 - de 30 de agosto de 2022

Embora o papel histórico do SUS no processo de estruturação e consolidação de um sistema público de relevância, que trouxe "resultados inquestionáveis para a população brasileira, oferecendo segurança sanitária para todos os cidadãos de maneira universal, integral e gratuita", o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) avaliou que diversos entraves "retardam sua evolução, ameaçam sua existência e impedem, muitas vezes, que suas respostas sejam mais rápidas e efetivas".

Para construir um SUS melhor e mais eficiente, na avaliação da entidade, "o momento político nacional exige dos candidatos [à presidência da República] o compromisso com o que é mais precioso ao povo brasileiro: a estabilidade democrática; o pleno funcionamento de políticas sociais inclusivas; a retomada do crescimento econômico; o fortalecimento de políticas educacionais, de segurança, de saneamento básico e, sobretudo, de saúde, por ser garantidora da qualidade e manutenção da vida da totalidade do povo brasileiro. A sustentação do SUS, para além do discurso, deverá ser o compromisso de primeira ordem do futuro presidente do Brasil. 

Assim, no contexo das eleições presidenciais, o Conass propôs "a construção de um grande pacto entre os mais amplos campos políticos e ideológicos pela efetivação plena de um SUS público, gratuito e universal. Precisamos de diálogo democrático, concertação e acordo nacional". 

Com essa finalidade, foi elaborado, para o conhecimento e consideração dos candidatos, "uma agenda de propostas estruturantes para a área da saúde, que tem por objetivo o fortalecimento e a sustentabilidade do SUS que garanta saúde de qualidade para a população brasileira".

Dentre as propostas destaca-se:

▲ Garantir que a Saúde da Família seja a principal estratégia do SUS, redesenhando o modelo de Atenção Primária, em termos de incorporação tecnológica, ampliação de escopo, cobertura universal, especialização de recursos humanos, humanos, buscando a meta de alcançar a cobertura de toda a população brasileira pela APS e tornando-a garantidora do acesso aos demais níveis de atenção.

▲ Revogar a EC n. 95;

▲ Fortalecimento do vínculo do APS com a comunidade, reduzindo para 2.500 habitantes a população máxima por equipe de saúde da família, preservando os valores de financiamento atual ao novo dimensionamento

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Impossibilidade financeira de entidade sem fins lucrativos para fins judiciários

O MPPR, em segundo grau, emitiu pronunciamento, em Recurso de Agravo de Instrumento, posicionando-se pelo deferimento da assistência judiciária (justiça gratuita) a hospital filantrópico, prestador de serviços ao SUS (Irmandade da Santa Casa), diante da demonstração de sua impossibilidade financeira.

Indeferido o pedido no juízo de primeira instância, o estabelecimento de saúde, em seu recurso, alegou: 

■ não ter condições de arcar com as custas da demanda sem prejudicar ou agravar sua situação financeira;

■ passivo circulante maior que o ativo circulante;

■ deficit patrimonial, em 2020;

■ deficit financeiro decorrente de retenção de valores de atendimentos realizados pelo SUS.

Diante de tais condições, o pronunciamento invocou a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

(Manifestação do procurador de Justiça, Antonio Carlos Paula da Silva, do Primeiro Grupo Cível,  lançado nos autos de AI n° 0071689-54.2021.8.16.0000).

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