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Informe nº 919 | Curitiba, 28 de julho de 2016

Informe nº 919 | Curitiba, 28 de julho de 2016

Fiocruz emite nota técnica sobre a aplicação aérea de inseticidas em área urbana

O Instituto Oswaldo Cruz emitiu a Nota Técnica n.º 4/2016/IOC-FIOCRUZ/DIRETORIA, sobre a aplicação aérea de inseticidas em áreas urbanas, medida que passou a ser permitida pela Lei 13.301, de 27 de junho de 2016.
No documento, o Instituto destaca que a aplicação aérea de inseticidas tem efeito reduzido contra o vetor, representa um retrocesso nas estratégias de comunicação e saúde, tem uma relação custo/benefício incompatível com a realidade do país e coloca em risco a última ferramenta de controle químico atualmente disponível contra Aedes aegypti adultos (o inseticida malathion). Ao final, o texto recomenda a reconsideração da Lei, com a invalidação do uso previsto no art. 1o, § 3o, inciso IV.
Clique aqui para acessar a Nota Técnica.

Assistência Farmacêutica: Reflexões Sobre a Intervenção Judicial

O Estado do Paraná aplicou no último ano R$ 769,8 milhões na aquisição de medicamentos. Desse total, R$ 341,9 milhões foram destinados ao componente especializado, R$ 190,4 milhões ao componente estratégico, R$ 13,4 milhões ao componente básico, R$ 36,6 milhões para tratamento oncológico e outros R$ 63,6 milhões em programas da Secretaria1.

O destaque, entretanto, diz respeito ao volume de recursos gastos com a aquisição de medicamentos por ordem judicial. Foram R$ 123,6 milhões, o que corresponde à aproximadamente 16% do total aplicado na assistência farmacêutica no Estado.

Sobre o efeito das decisões judiciais na gestão dos recursos públicos, o juiz Federal da 2ª Vara Federal de Maringá e coordenador regional do Comitê Executivo da Saúde – CNJ, Braulino da Matta Oliveira Junior, reconhece que é inegável o impacto sobre os gastos públicos. Para ele a questão deveria ser “uma discussão para a sociedade e os legitimados, que são os eleitos”, pois “o sistema não se adapta à concepção de que todo medicamento é possível, mas o STF decidiu que todo o medicamento é possível. Se não mudar a legislação, não podemos fugir. Temos a preocupação com o dinheiro do Estado, mas temos a vinculação com o direito do cidadão”. Na mesma linha, para o juiz da 1ª Vara Federal de Maringá, José Jácomo Gimenes, “não está fora da nossa consciência o impacto no orçamento, mas o nosso papel nesse caso é aplicar a legislação”.

Enquanto o debate sobre a possibilidade ou não de limitar o acesso a medicamentos e tratamentos no SUS não avança, o Judiciário tem criado ferramentas para subsidiar as decisões judiciais, o que tem sido feito com a criação dos Núcleos de Assessoramento Técnico (NATs). A meta do Conselho Nacional de Justiça é a de criar um Núcleo em cada Estado.

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1Diário do Norte do Paraná, 3/7/2016

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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