• Caop Saúde Pública

Informe nº 921 | Curitiba, 10 de agosto de 2016

Informe nº 921 | Curitiba, 10 de agosto de 2016

Reunião para a implantação do Sistema Protege do MPPR em Ponta Grossa

O CAOP Saúde segue com a integração, no Paraná, do Sistema Protege do MPPR, para o registro das internações e altas psiquiátricas involuntárias.
Na reunião em Ponta Grossa, no dia 9 de agosto, estiveram presentes os diretores dos estabelecimentos de saúde que promovem internações psiquiátricas na região, as Secretarias Municipais de Saúde de Ponta Grossa e Castro, além da Regional da SESA. Participaram, ainda, os promotores de Justiça Fábio Vermeulen C. Grade, Sérgio Augusto Althaus e a promotora Caroline Schaffka Teixeira de Sá.

O que não é possível negociar

Em artigo recentemente publicado, Fábio Konder Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Graziane Pinto e Ingo Wolfgang Sarlet alertam para o risco de retrocesso, nas áreas da saúde e educação, se aprovada a PEC 241/2016. Por ela, os gastos federais com saúde e educação não mais se atrelarão a percentuais da receita: serão mantidos os valores mínimos definidos para 2016 que passarão a ser atualizados pelo IPCA. A proposta congela os gastos públicos por 20 anos para viabilizar o pagamento da dívida pública.

O denominado “Novo Regime Fiscal”, a ser inserido pelo artigo 104 do ADCT, inverterá a lógica de aplicação nessas áreas sociais altamente sensíveis, pois, em vez de vinculações positivas de gastos na saúde e educação será definido um gasto máximo, que impactará negativamente no avanço da qualidade dos investimentos e causando risco de desassistência.

Segundo os autores, a medida de ajuste fiscal não pode ensejar um retrocesso (vedado constitucionalmente) na consecução dos direitos fundamentais. Além disso, não é adequada a ampliação da discricionariedade orçamentária com prejuízo na saúde e educação.

  • Para a integra do artigo, clique aqui.
  • Para acompanhar a tramitação da PEC 241/2016, clique aqui.
  • Para a Nota do Conselho Nacional de Secretáros de Saúde sobre a PEC 241/2016, clique aqui.
  • Para a Nota do Conselho Nacional de Saúde sobre a PEC 241/2016, clique aqui.
  • Para o Manifesto em defesa do SUS, do Conselho Nacional de Saúde, clique aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Clique aquise não deseja receber mais o Correio da Saúde. Pesquise outras edições do Correioaqui.
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem