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Informe nº 924 | Curitiba, 1 de setembro de 2016

Informe nº 924 | Curitiba, 1º de setembro de 2016

O MP e o ajuizamento de pedidos individuais de dispensação de medicamentos

O CAO Saúde expediu, no dia 25 de agosto, o ofício circular nº13/2016, com orientações que ratificam a importância da atuação das promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública quando do ajuizamento de demandas individuais relativas à dispensação de medicamentos.

É que, nos termos do art. 127 da CF, incumbe ao MP a defesa dos direitos individuais indisponíveis e, portanto, como a saúde e a vida, tomadas sob o ângulo singular, são direitos dessa natureza, não há dúvidas de que é atribuição do Ministério Público a sua tutela, inclusive com a proposição de medidas judiciais pertinentes.

O CAO Saúde tem insistido que, quando houver a necessidade de judicialização, há a necessidade de se, preliminarmente, perquirir sobre: (a) que o tratamento esteja em curso no Sistema Único de Saúde; (b) o esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; e (c) a comprovação da eficácia do fármaco e/ou terapia prescrita ao paciente por dado idôneo.

No mesmo expediente é dito ser possível a apresentação de pretensão pelo MP junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A legitimidade do Parquet já foi enfrentada no incidente de uniformização de jurisprudência perante o TJPR, com a edição da súmula nº 70.


Para o inteiro teor do Ofício Circular nº 13/2016-CAOP/Saúde, clique aqui.

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Crédito da imagem: Fundação Oswaldo Cruz. Autor Peter Ilicciev
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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