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Informe nº 934 | Curitiba, 10 de novembro de 2016

Informe nº 934 | Curitiba, 10 de novembro de 2016

PEC 241 (Câmara) ou PEC 55 (Senado):

"Se o governo não alocar recursos adicionais, assistiremos ao COLAPSO DO SUS ainda em 2016"


A expressão em destaque é de Francisco Funcia, consultor do Conselho Nacional de Saúde, que avaliou as consequências da PEC 241 (numeração da Câmara) ou 55 (numeração do Senado) sobre o orçamento, levando em conta que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 antecipa os dispositivos da emenda*.

Ao analisar as repercussões do texto, o consultor do CNS salientou que, ao desconsiderar o crescimento populacional e a inflação real do setor (sempre maior que a inflação oficial medida pelo IPCA)**, se aprovada, a emenda constitucional não apenas congelará, mas reduzirá os investimentos em saúde*. Além desses fatores, a proposta ignora o aumento dos índices nacionais de envelhecimento e os custos para a incorporação de novas tecnologias e medicamentos nos gastos em saúde, acarretando o "sucateamento e queda na cobertura e na qualidade da oferta do SUS em todos os municípios brasileiros". Efeitos positivos advindos da retomada do crescimento econômico e do aumento real de receita também foram desprezados*.

As projeções do CNS para o período de vigência da PEC não são nada boas. De acordo com o estudo da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento, em 20 anos o SUS perderá R$ 434 bilhões***. Em crítica, o ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão, alertou que: "se antes falávamos contra o subfinanciamento, agora é um claro desfinanciamento que está proposto. É um cenário muito dramático"*.

Essa perda é inestimável e irrecuperável. Levará ao desmonte do SUS e obstará o acesso universal e igualitário à saúde. Pior que isso: irá desamparar número incalculável de pessoas que atualmente são assistidas exclusivamente pelo sistema público.

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* Revista Radis, edição nº169, de outubro de 2016. ENSP, Fiocruz.
** O assunto foi tratado no Correio da Saúde, edição nº 895/2016.
*** Conselho Nacional da Saúde, 7/10/2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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