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Informe nº 939 | Curitiba, 15 de dezembro de 2016

Informe nº 939 | Curitiba, 15 de dezembro de 2016

Terça-feira, 13 (reenvio com correções)

A aprovação pelo Senado da PEC 55, a bem de suposto controle em relação a gastos federais, acabou por lesar garantias fundamentais da cidadania, ou seja, eliminar percentual orçamentário mínimo em saúde atribuído à União, previsto na EC 86, já por si reduzido. Ainda que não ideal, substituiu-se esse assegurado piso orçamentário (ao cabo, 15% da receita corrente líquida) pela correção monetária em relação ao que foi gasto no exercício anterior. Isso durante 20 anos.

Como foi, porém, a aplicação de recursos do governo federal nos anos anteriores à noite de terça-feira, 13?

Segundo dados do próprio Ministério da Saúde, a União regrediu drasticamente o seu investimento no conjunto de gastos em saúde, ou seja, em 1992 era responsável por 72% do custeio, em 2001, por 59% e em 2015, por 42% (SIOPS). É nesse ponto de absoluta insuficiência que se pretende “congelar”, com o beneplácito do Congresso Nacional, o volume de recursos destinados à saúde. O gestor federal, de financiador hegemônico, que já não é, passou, abusivamente, aos outros entes federativos, mais frágeis economicamente, responsabilidades que, talvez, excedam as suas possibilidades. Aliás, não será de surpreender que Estados e Municípios, em futuro próximo, também reivindiquem emenda constitucional que lhes coloque teto para gastos, tanto quanto se deu em relação ao Poder Público federal, consolidando e fechando o arco do afrontoso retrocesso social que está em curso.

De acordo com o IPEA, avalia-se que a saúde pública perderá, com a reforma que ora se ultima, algo em torno R$ 743 bilhões nos próximos 20 anos.

O cosmético aumento de recursos previsto em primeiro momento de vigência da EC, apenas antecede as intensas dores da sociedade que logo sobrevirão.

O movimento social da Reforma Sanitária brasileira, que acabou consagrando o SUS na Constituição Federal, como uma das mais avançadas concepções de sistema público de saúde do mundo, um verdadeiro processo civilizatório, nas palavras de Sergio Arouca, sofre enorme retrocesso.

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Crédito da foto: Banco de imagem istock.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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