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Informe nº 950 | Curitiba, 31 de março de 2017

Informe nº 950 | Curitiba, 31 de março de 2017

Atendimento ao Público e Assistência Farmacêutica

É vasta a judicialização da saúde no Brasil. No SUS, ela é mais intensa para o acesso a medicamentos negados pelo Poder Público.

No Paraná, segundo os dados de atendimento ao público registrados pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos de Planejamento Institucional do MPPR, o assunto “medicamentos” ocupa a segunda colocação entre aqueles que mais geram procura pela população. Ao final de 2016, foi responsável por 11% do total do serviço.

Em vista do grande volume de demandas, a CAOP Saúde Pública vem constantemente adequando os critérios para atuação do MPPR na tutela dos interesses individuais indisponíveis relacionados à assistência farmacêutica, informando e provendo os Colegas de elementos técnicos necessários.

No mês de março, foi expedida a Nota Técnica nº 1/2017, em que constaram linhas orientativas que apontam possibilidades para se conduzir a atuação ministerial nos casos individuais.

A Nota Técnica expõe as bases legais da Assistência Farmacêutica no SUS, as situações que podem levar à judicialização (ou a sua evitabilidade), bem como orientações sobre a instrução dos procedimentos administrativos, a definição dos polos ativo e passivo, a definição acerca do juízo competente, entre outros esclarecimentos.

Para o inteiro teor da Nota Técnica nº 1/2017, clique aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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