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Informe nº 953 | Curitiba, 19 de abril de 2017

Informe nº 953 | Curitiba, 19 de abril de 2017

A Jurisprudência do Dia

O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem, contudo, direito a insumos alimentares prescritos por médico particular, principalmente se não há, para tanto, justificativa de médico vinculado ao SUS.  (TJMG)

Para o inteiro teor, clique aqui.

O MPPR e o desafio de instalar as Ouvidorias do SUS

Desde 2015, o CAOP Saúde Pública tem empreendido esforços para, em conjunto com os Promotores de Justiça, consolidar a rede de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde.

Muito já se avançou. Várias Promotorias de Justiça efetivamente induziram a criação do serviço, que é fundamental, pois favorece a abertura de canal direto entre a população usuária do SUS e a Administração Pública.

Segundo o último levantamento realizado, atualmente, 299 municípios já contam com o órgão funcionando (havia 249 quando iniciada a atividade do MP). Resta, ainda, a criação de 100 Ouvidorias.

É fato que alguns gestores, até este momento, ainda resistem à criação do órgão de participação popular imotivadamente, ou até mesmo alegando incapacidade para a sua manutenção.

Para superar essa situação, o CAOP Saúde expediu ofícios para 58 Promotorias de Justiça, reiterando a necessidade de novo esforço para provocar as municipalidades ao cumprimento de seu dever, que é a instalação das Ouvidorias (C.F., artigo 198, III).

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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