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Informe nº 956 | Curitiba, 10 de maio de 2017

Informe nº 956 | Curitiba, 10 de maio de 2017

A Jurisprudência do Dia

"O fato de a autora ser genitora de dependente químico e alcoólatra, confere-lhe legitimidade para postular a internação do filho em juízo, pois ainda que o mesmo seja maior e não tenha sido declarado incapaz judicialmente, é fato notório que as pessoas dependentes de drogas e álcool não têm discernimento para se internarem voluntariamente em clínica especializada para tratamento". (TJSP)

Para o inteiro teor, clique aqui.

Saúde das pessoas presas em delegacias de polícia

Em 2008, o Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional e da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública, instituiu o "Programa de Atenção à Saúde de Presos Provisórios nos Distritos Policiais e Delegacias Especializadas". A iniciativa teve adesão, na época, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), da Secretaria de Estado da Justiça (SEJU), da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (SMS).

O Programa, que foi operacionalizado por meio do Ato Conjunto nº 1/2008, permitiu maior resolutividade ao atendimento à saúde das pessoas privadas de liberdade em cadeias existentes em delegacias de polícia de Curitiba.

Diante da experiência acumulada ao longo dos anos, da alteração da estrutura secretarial do Estado (a incumbência que antes era da SEJU passou a ser da SESP) e do aperfeiçoamento da regulação da saúde dos presos, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, por intermédio do Promotor de Justiça Marcelo Paulo Maggio, procedeu a revisão e o aprimoramento o Ato Conjunto.

A iniciativa, que se mostrou exitosa desde a sua implantação, tem proporcionado melhoria nas condições de acesso aos atendimentos, por meio de visitas semanais de equipes de saúde compostas por médico, odontólogo e enfermeiro (ou técnico de enfermagem), além de cobertura farmacêutica.

O CAOP Saúde objetiva, em breve, expandir o Programa para municípios com as populações carcerárias mais expressivas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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