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Informe nº 957 | Curitiba, 22 de maio de 2017

Informe nº 957 | Curitiba, 22 de maio de 2017

A Jurisprudência do Dia

Ação indenizatória relativa a atendimento médico-hospitalar pelo SUS. Paciente que alegou descaso e preconceito, que teria culminado em demora excessiva.

"O atendimento em hospitais deve obedecer um protocolo de acordo com o critério de classificação de risco dos pacientes, conforme estado de saúde, mediante o qual são priorizados os atendimentos de emergência e urgência". (TJPR)

Para o inteiro teor, clique aqui.

Atenção à violência doméstica, agora na Lei Orgânica da Saúde

Desde o dia 30 de março de 2017, o Sistema Único de Saúde passou a contar com um novo princípio norteador. Ele diz respeito à organização de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica em geral, ou seja, deve ser-lhes garantido o cuidado necessário, o acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

Para esse grupo, o SUS já oferecia, em ambiente hospitalar, em caráter de emergência, o diagnóstico e tratamento de lesões físicas ocasionadas por agressões sexuais, tal como deformações no aparelho genital, por meio da Lei 12.845/2013.

O reconhecimento desse cuidado no SUS significa, ao mesmo tempo, importante avanço na tutela ao direito das vítimas, mas também o reconhecimento da intensidade estatística dos atos desse tipo de violência na nossa sociedade, a ponto de provocar a alteração do registro legal sanitário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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