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Informe nº 958 | Curitiba, 26 de maio de 2017

Informe nº 958 | Curitiba, 26 de maio de 2017

MPPR ajuiza ação para reabrir o serviço de Pronto Atendimento de Hospital em São José dos Pinhais

O MPPR promoveu ação civil pública, em face do Município de São José dos Pinhais e do Estado do Paraná, para impedir o fechamento do Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Hospital e Maternidade Municipal São José dos Pinhais, até que o equipamento seja formalmente desabilitado do Sistema Único de Saúde e a rede de atenção de urgência e emergência possa ser redimensionada para incorporar a demanda a ser acrescida com o fechamento.

A iniciativa preserva o interesse público primário da população, a par de propor alternativa de gestão adequada e sustentável tecnicamente.

A ACP é de autoria do promotor de Justiça, Willian Lira de Souza, da promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de São José dos Pinhais

Para a íntegra da ACP e da decisão liminar, clique aqui.

O que é Testamento Vital?

O avanço das tecnologias em saúde têm contribuído para o desenvolvimento de novas possibilidades terapêuticas e de cuidados paliativos para a manutenção da vida de pacientes em estado terminal, ainda que contra a sua vontade. Muitas vezes, tais manobras geram ainda mais dor e sofrimento.

Mas qual é o limite da intervenção médica nesses casos? A possibilidade, ainda que remota, de recuperação? A vontade da família? Do paciente? A autonomia do profissional de saúde?

Em países como os Estados Unidos, Espanha, Alemanha e Portugal, o enfermo pode expressar sua vontade de escolha sobre o limite do esforço terapêutico a ser adotado nos casos de doença terminal ou inconsciência. É o que se denomina comumente no Brasil de testamento vital. Em todos esses países há legislação regulamentando a matéria, com previsão, até mesmo, de sanções aos médicos que deixem de observar a opção do doente.

Diferentemente, no Brasil, não há previsão legal do instituto, o que gera inúmeras controvérsias.

Para buscar preservar a autonomia do paciente, o Conselho Federal de Medicina publicou, em 2012, a Resolução nº 1.995, que estabeleceu regulamentação sobre as diretivas antecipadas de vontade do doente e disciplinou a conduta dos médicos quando diante desses casos.

Embora a Resolução do CFM, o testamento vital, às vezes, é desconsiderado por médicos e hospitais. Segundo eles, há insegurança jurídica pela ausência de legislação específica. Os profissionais, em sua maioria, temem ser processados pelos familiares, que insistem para, a qualquer custo, manter vivo o paciente, mesmo quando inexiste chance de recuperação. Além da insegurança jurídica, em outros casos, há desinformação, muitos médicos não sabem como proceder.

Para resolver a questão, a Federação dos Hospitais, Clínicas e outros estabelecimentos (FEHOESP), encaminhou comunicação ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como à Comissão de Seguridade Social e Família (da Câmara dos Deputados) pedindo a elaboração de projeto de lei para regulamentar as diretrizes antecipadas de vontade do paciente.

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Fonte: FSP, 22/5/2017, Resolução CFM nº 1.995/2012.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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