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Informe nº 959 | Curitiba, 8 de junho de 2017

Informe nº 959 | Curitiba, 8 de junho de 2017

Suspensão da tramitação de processos solicitando o fornecimento de medicamentos não incorporados: Notas Técnicas do CAOP Saúde

O alcance da assistência farmacêutica, do Sistema Único de Saúde, é delimitado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e pelas listas complementares dos estados e municípios. A RENAME, como é chamada, elenca os fármacos que são fornecidos gratuitamente pelo Poder Público.

As necessidades em saúde da população, muitas vezes, vão além do que foi padronizado pelo Ministério da Saúde, o que ocasiona o ajuizamento de inúmeras medidas judiciais para a concessão de fármacos que não fazem parte da listagem.

O Conselho Nacional de Justiça estimou que, de 2010 até maio de 2016, houve um incremento de 727% nos gastos da União com processos judiciais do gênero. Nesse mesmo período, o custo com o cumprimento de sentenças totalizou R$ 3.9 bilhões1.

A judicialização de medicamentos não padronizados tem sido ponto controvertido no meio jurídico. Há aqueles que afirmam que o SUS não tem capacidade para arcar com esse custo adicional, enquanto que outra corrente de opinião defende o direito ao acesso integral aos tratamentos, como prevê o texto constitucional.

A controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento, individuais e coletivos, que versam sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados no Sistema Único de Saúde.

Com a decisão do STJ, as cortes de apelação passaram a suspender os processos atrelados à matéria em 1º e 2º graus.

Para contribuir com o enfrentamento da questão, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, do Ministério Público do Paraná, editou as Notas Técnicas 2 e 2A de 2017, propondo parâmetros para atuação ministerial.

Nela se esclarece que é possível o ajuizamento de novas ações judiciais, que, no entanto, permanecerão suspensas até o julgamento do recurso repetitivo. As notas esclarecem, ainda, que a suspensão não afeta a deliberação, pelos magistrados, dos casos de urgência. A regra está prevista nos artigos 314 e 300 do Código de Processo Civil.

Para acessar o inteiro teor das Notas Técnicas 2/2017 e 2A/2017, clique aqui.
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1Fonte: CNJ. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82496-cnj-e-ministerio-da-saude-discutem-parceria-para-subsidiar-decisoes-judiciais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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