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Informe nº 962 - 12/6/2017

Informe nº 962 | Curitiba, 12 de julho de 2017

Uma Recomendação Administrativa para ler

O MPPR promoveu Recomendação Administrativa para a adoção de providências necessárias no sentido de articular a rede de atenção à urgência e emergência, promovendo a efetiva integração dos equipamentos dos diversos níveis de atenção à saúde, em especial a básica e hospitalar, com a finalidade de evitar a permanência de paciente por período superior a 24 horas em observação nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA, sem o encaminhamento para o atendimento adequado, conforme normatizado pela portaria nº 10, de 3 de janeiro de 2017, do Ministério da Saúde.

A importante Recomendação Administrativa é de autoria do promotor de Justiça, Willian Lira de Souza, da promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de São José dos Pinhais

Para a íntegra da Recomendação, clique aqui.

Transparência nas Filas de Espera no SUS

Em novembro de 2015, o Ministério Público de Santa Catarina lançou o Projeto Transparência nas Listas de Espera do SUS.

A inexistência de controle eficaz das filas no SUS para realização de consultas, exames, cirurgias, entre outros procedimentos, resulta em falta transparência, o que pode implicar na demora indevida para a realização dos procedimentos ou mesmo práticas ilícitas

O MPSC realizou consulta aos municípios catarinenses e constatou que apenas nove divulgavam listas de espera dos seus serviços na internet. Em decorrência disso, TACs foram firmadas com alguns municípios para ajustar a questão.

No mês de outubro de 2016, o GAECO (SC) detectou fraude na fila do SUS na Grande Florianópolis. A investigação apurou a manipulação do agendamento de procedimentos médicos, mediante o recebimento valores em dinheiro, benefícios materiais ou fidelização de eleitores.

O MPSC também acompanhou proposta de lei estadual, sobre a transparência das listas de espera da rede pública de saúde de Santa Catarina que resultou na Lei Estadual 17.066, em 2017, que determinou a criação de um sistema eletrônico de consulta sobre a situação de espera para procedimentos realizados no SUS.

Para inteiro teor da Lei Estadual SC 17.066, clique aqui

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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