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Informe nº 965 | Curitiba, 3 de agosto de 2017

Informe nº 965 | Curitiba, 3 de agosto de 2017

O exemplo vem de cima

Pela primeira vez em 27 anos, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou as contas, relativas a 2016, do Ministério da Saúde, chefiado pelo ministro Ricardo Barros (PP-PR).

Segundo os conselheiros, a gestão do presidente Michel Temer não cumpriu a aplicação mínima de 15% das receitas orçamentárias em ações e serviços públicos da saúde, como determina a Constituição.

O CNS concluiu que o valor empenhado no ano passado em ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 106,2 bilhões, correspondente a 14,96% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano, que chegou a R$ 709,9 bilhões. No total, foram R$ 253 milhões a menos na saúde pública em nível nacional.

Em regra, o relatório do CNS sobre as contas é encaminhado ao próprio Ministério da Saúde, que depois responde ao conselho. Depois disso, os conselheiros pretendem encaminhar o documento à Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal.

Todo este montante diz respeito apenas ao mínimo que o governo deve aplicar em saúde anualmente, desconsiderados os investimentos em novos equipamentos ou serviços.

Ressalte-se que a regressão de investimentos da União repercutem maiores pressões, principalmente em face de municípios, que já apresentam valores de comprometimento orçamentário bastante elevado.

 

A Jurisprudência do dia

Acórdão nº 0002312-77.2015.8.26.0145, do TJSP, confirmou a sentença compelindo o ente municipal, diante da inércia para o controle epidemiológico da dengue, a: a) implementação de ações planejadas de controle vetorial, as quais serão executadas, de forma permanente e articulada, com os setores da educação, saneamento e limpeza urbana; b) vistoria em 100% dos imóveis da área urbana e dos aglomerados rurais, bimestralmente, conforme determinam as Diretrizes Nacionais para a prevenção e controle de epidemias de dengue do Ministério da Saúde; c) avaliação de densidade e pesquisa larvária; d) pesquisa e controle de imóveis especiais, ou seja, escolas, hospitais, prédios públicos e privados de grande porte, trimestralmente; e) elaboração de um cronograma de visitas de inspeção em todos os imóveis e edificações do município, de forma que todos eles sejam vistoriados; f) providenciar a responsabilização administrativa do morador que se recusar em manter seu imóvel em condições sanitárias satisfatórias. (MPSP - 08/06/2017)

Para o inteiro teor, clique aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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