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Informe nº 966 | Curitiba, 11 de agosto de 2017

Informe nº 966 | Curitiba, 11 de agosto de 2017

A Jurisprudência do Dia

APELAÇÃO. Obrigação de Fazer. Ensino. Portador de necessidades especiais. Pretensão à sua mantença em escola especializada, por período integral e dispensação gratuita de transporte especializado para tratamento médico. Cabimento. Necessidade de atendimento especializado sobejamente demonstrado. Dever do Estado previsto no artigo 208, da CF, reproduzido no artigo 239, da CE. Ação julgada procedente. Recurso não provido. (TJSP-05.06.2017)

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Câncer e suspensão de ações

É sabido que o STJ determinou a suspensão dos processos que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao SUS, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, isso não acontece nos casos de tratamento de câncer, nos quais o cuidado é estabelecido através de poucas drogas que já foram incorporadas, mas, sobretudo, pelo protocolo de cada instituição de saúde (CACONs, UNACONs).

Por isso, o posicionamento adotado pelo do Comitê Executivo de Saúde do Paraná (CNJ), que em deliberação trazida na sua 70ª Reunião, entendeu que o Recurso Repetitivo não afeta os casos de fornecimento de medicamentos para tal doença, circunstância citada no acórdão nº 5000854-92.2017.8.16.0000, do TJPR, que concedeu mandado de segurança determinando ao Estado do Paraná que forneça o medicamento “ZYTIGA”, usado no tratamento de câncer.

Na decisão também se afirmou que o Mandado de Segurança é o meio adequado para se pleitear o fornecimento gratuito de medicamentos quando instruído com prova da existência da doença, da prescrição do remédio ou tratamento e justificativa médica acerca da necessidade específica dele para o paciente. (TJPR-01.08.2017)

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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