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Informe nº 970 | Curitiba, 6 de setembro de 2017

Informe nº 970 | Curitiba, 06 de setembro de 2017

A jurisprudência do dia

Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMG em benefício de paciente portadora de dispneia, em razão de cardiopatia e doença de chagas, para determinar que o município forneça o atendimento médico em hospital que disponha de capacidade técnica para realizar o procedimento. O ente federativo alegou que a competência para tratamento no nível de média e alta complexidade é de responsabilidade do Estado e da União. Sentença reconheceu a responsabilidade solidária da União, Estado e Município e determinou ao ente local a realização do procedimento. (TJMG – 23.08.16) 

Pró-Conselho Litoral

No dia 30 de agosto, em Antonina, estiveram reunidos Promotores de Justiça, prefeito, secretários municipais, profissionais da saúde e conselheiros municipais de saúde do litoral para participar do segundo módulo do Pró-Conselho - Programa de Qualificação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde do Litoral.

Tratou-se, na ocasião, do papel do controle social diante do planejamento e orçamento público, em itens como conferência de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e programação anual de saúde.

O Programa é uma formulação do CAOP de Proteção à Saúde Pública, das Promotorias de Justiça da região e dos Conselhos de Saúde. Tem como propósito oferecer um conjunto de atividades, informações e debates, com a finalidade de agregar maior resolutividade esclarecida ao exercício das atribuições daqueles órgãos de defesa comunitária.

Participaram as Promotoras de Justiça Mariana Andreola de Carvalho Silva, de Antonina e Dalva Marin Medeiros, de Morretes.

O próximo encontro será em setembro, no município de Pontal do Paraná.

Fotos da reunião. Clique para ampliá-las.

                      

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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