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Informe nº 972 | Curitiba, 22 de setembro de 2017

Informe nº 972 | Curitiba, 22 de setembro de 2017

A jurisprudência do dia

O MPMG ajuizou demanda em benefício de paciente que apresentava quadro de safena insuficiente e dilatada e, por isso, necessitava ser submetida a procedimento cirúrgico de varizes, sob pena de desenvolver trombose venosa aguda e/ou úlcera venosa. Tal possibilidade foi reconhecida pelo Tribunal Mineiro, que condenou o município de Uberlândia/MG a fornecer o procedimento cirúrgico, a despeito de o ente municipal haver arguido falta de interesse de agir, por se tratar de procedimento eletivo, padronizado e realizado gratuitamente pelo SUS. (TJMG – 14/07/2017).

Para inteiro teor, clique aqui.

Prontuário médico de vítimas de violência sexual

O MPPR, por meio do CAOP da Saúde, CAOP Criminal, CAOP dos Direitos Humanos e do Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro – NAVES, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, formulou orientação para a adequada anotação em prontuário do atendimento a pacientes vítimas de violência sexual.

O objetivo é qualificar a continuidade do atendimento à saúde do paciente e auxiliar a produção da prova nos processos criminais relacionados a tais fatos.

As instruções foram validadas pelo Conselho Regional de Medicina, que dará ciência a todos os médicos do estado, e já foram repassadas às unidades de atendimento de todo o estado, por intermédio da SESA.

A iniciativa observa o Decreto nº 7.958/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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