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Informe nº 979 | Curitiba, 8 de novembro de 2017

Informe nº 979 | Curitiba, 8 de novembro de 2017

A jurisprudência do dia

Paciente, transferida de hospital por recomendação médica, integrante dos quadros de convênio de saúde pública, falecida depois do procedimento cirúrgico e longo período de internação, cujo filho, no intuito de aplacar perigo imediato pelo qual passava sua mãe, assinou documento se responsabilizando pelos débitos resultantes da internação, não deve responder pela obrigação que se tornou excessivamente onerosa, com a impossibilidade de vagas no SUS. (TJMG – Apelação Cível 1.0071.13.005317-7/001, Relator: des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgamento em 06/09/17). Para inteiro teor, clique aqui.

Impactos e custos da assistência farmacêutica no SUS

A Folha de São Paulo (edição de 16/07/17) publicou levantamento elaborado nos tribunais de Justiça e encontrou 474 casos de descumprimento em 118,6 mil processos pedindo medicamentos. Neles, havia como sanções previstas multa e prisão civil. Ou seja, o modelo individual brasileiro de judicialização, que não é o ideal tecnicamente, tem revelado resultados substanciais.

A judicialização da saúde consome significativa parcela dos orçamentos da União, estados e municípios (R$ 7 bilhões ao ano) para atender a demandas individuais e específicas, que podem ser a única alternativa de atendimento ou sobrevivência do usuário. Nesse meio, porém, grassam interesses de toda ordem.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, até o fim do ano será lançada plataforma on-line que subsidiará juízes na tomada de decisão com base em evidências científicas. No MPPR, o CAOP Saúde adota como procedimento padrão, nas suas manifestações, os parâmetros técnicos estabelecidos pela medicina baseada em evidências (MBE), reconhecido como de maior segurança científica.

O Ministério da Saúde afirma que realizará auditorias em casos em que a União é obrigada a fornecer medicamentos de alto custo por liminares. Em consulta realizada anteriormente pelo ministério, acerca do fornecimento do remédio Soliris (eculizumab), que custa R$ 1,16 milhão por paciente ao ano, foi descoberto que dentre 414 casos, 13 pacientes já tinham morrido, 33 não foram localizados ou não moram no endereço que consta na ação e 6 se recusaram a dar informações.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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