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Informe nº 983 | Curitiba, 6 de dezembro de 2017

Informe nº 983 | Curitiba, 6 de dezembro de 2017

A jurisprudência do dia

Vedação de cobrança, a qualquer título, de valores complementares aos pacientes provenientes do SUS. Anamnese é parte integrante do atendimento e a instituição deve prestá-la ao paciente, não sendo permitido cobrança por tal procedimento. (TJPR – AC 1635618-4 – 29/08/2017). Para inteiro teor, clique aqui.

ACP da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba e as Organizações Sociais

A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da Capital promoveu ação civil pública contra o município de Curitiba, pretendendo a suspensão liminar e a declaração de nulidade do edital de chamamento público, que tinha o objetivo de selecionar pessoas jurídicas de direito privado para se qualificarem como Organização Social na área de saúde e, eventualmente, serem contratadas para gerenciamento de Unidades de Pronto Atendimento – UPAs.

Sustentou-se que a decisão administrativa de terceirização viola diversos dispositivos legais e constitucionais, além de colocar em risco a qualidade da prestação de serviço público de saúde justamente em área de atendimento de usuários em situações de urgência e emergência.

O art. 24, da Lei nº 8.080/90, é claro ao condicionar a decisão do Poder Público de recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada à prévia demonstração de insuficiência de suas disponibilidades para garantir diretamente a cobertura assistencial à população, o que não foi devidamente demonstrado pelo ente municipal, motivando o ajuizamento da ação.

A ACP foi subscrita pelos Promotores de Justiça Michelle Ribeiro Morrone Fontana, Marcelo Paulo Maggio e Andreia Cristina Bagatin.

Acesse aqui o texto completo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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