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Informe nº 984 | Curitiba, 13 de dezembro de 2017

Informe nº 984 | Curitiba, 13 de dezembro de 2017

A jurisprudência do dia

A instituição hospitalar privada, por não possuir convênio com a rede pública de saúde, não se vincula aos valores estabelecidos pela tabela disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de fixação do preço devido pelos serviços prestados (TJMG–Apelação Cível 1.0024.10.227787-8/002, Relatora: Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível–21/11/17). Para inteiro teor, clique aqui.

Seminário sobre Saúde Pública e Ministério Público

Nos dias 23 e 24 de novembro, em Salvador, aconteceu o Seminário “Ministério Público e o Direito à Saúde 30 anos após a Constituição Federal Brasileira”, organizado pelo Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça, por meio da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS/GNDH/CNPG), pelo Ministério Público da Bahia e pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/FIOCRUZ).

Participaram membros e servidores, de todos os Ministérios Públicos estaduais e Ministério Público Federal, que concluíram o Curso de Aperfeiçoamento em Política e Gestão da Saúde Pública para o Ministério Público, anteriormente ofertado pela FIOCRUZ, em conjunto com o CNPG, entre 2015 e 2016.

Na ocasião, fez-se prognóstico sobre o futuro do Sistema Único de Saúde, bem como foram debatidas questões como limites para o financiamento na área da saúde, bem como sua terceirização. Também foram apresentadas experiências dos Promotores de Justiça de vários estados que implementaram, em seu campo de ação, o conhecimento adquirido no curso anterior. Como representante do Paraná, o Promotor de Justiça Willian Lira de Souza expôs a experiência local depois da conclusão do curso.

Fotos do evento. Clique para ampliá-las

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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