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Informe nº 986 | Curitiba, 28 de dezembro de 2017

Informe nº 986 | Curitiba, 28 de dezembro de 2017

Extensão temporal da ordem judicial concessiva de medicamento

“Não se mostra genérica a sentença que possibilita a alteração e/ou a complementação da medicação para tratamento da mesma doença indicada na inicial. Uma vez reconhecido o direito da parte ao recebimento dos medicamentos, até que seja necessária sua utilização, não cabe renovar a possibilidade de negativa por prepostos do Estado, devendo o próprio médico da autora estabelecer a duração do tratamento. Enquanto existir a prescrição médica, o tratamento deverá subsistir, desde que observados os prazos exigidos pelo SUS, acerca da atualização de atestados médicos.” (TJRS - 08/11/2017). 

Para inteiro teor, clique aqui.

Reformulação na política de saúde mental

O Ministério da Saúde apresentou na última quinta-feira detalhamentos das ações que integram a nova política de saúde mental, conforme Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, aprovada pela Comissão Intergestora Tripartite (CIT). Serão investidos R$ 320 milhões para ampliar e qualificar a assistência às pessoas com transtornos mentais. O maior investimento em novos serviços será dirigido à expansão das comunidades terapêuticas. Até a aprovação da nova política, as comunidades terapêuticas não faziam parte efetivamente da Rede de Atenção Psicossocial.

Outro ponto central da nova resolução é a garantia de que não haverá redução de leitos em hospitais psiquiátricos. A política recomendava que, com a transferência de um paciente para o atendimento ambulatorial, a vaga deveria ser fechada. Em caso de necessidade, pacientes deveriam ser atendidos em leitos reservados em hospitais gerais para atendimento de saúde mental. A nova regra, prevê-se, vai permitir a criação de até 60 leitos por unidade.

A expectativa é que o número vagas nesse tipo de serviço passe de 5 mil para 20 mil, das quais 10 mil deverão vir a ser patrocinadas pela pasta da Saúde. Entre as ações anunciadas, estão a habilitação de 83 centros de Atenção Psicossocial, 92 serviços residenciais terapêuticos, 140 leitos de saúde mental em hospitais gerais e três unidades de acolhimento. Com essas iniciativas, a previsão de gastos é de R$ 70 milhões anuais.

Confira a apresentação do Ministério da Saúde

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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