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Informe nº 987 | Curitiba, 5 de janeiro de 2018

Informe nº 987 | Curitiba, 5 de janeiro de 2018

Jurisprudência do dia

Fila do SUS: Paciente vinculado ao SUS formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a realização de cirurgia eletiva, mas classificada como de “alta prioridade”. O pedido foi indeferido e houve interposição de agravo de instrumento.

A 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou provimento ao recurso, afirmando que o paciente já havia sido incluído em lista de espera para a realização do procedimento cirúrgico e que essa deveria ser respeitada, especialmente porque inexistia comprovação de urgência justificada para antecipar o ato.

Mudanças na forma dos repasses das verbas federais do SUS

Em 28 de dezembro de 2017, foi publicada a Portaria GM/MS nº 3.992 (clique aqui), que altera a forma de transferência dos recursos federais para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

De acordo com o novo ato, os valores integrarão apenas dois blocos de financiamento: (1) bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde; e (2) bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde.

Antes da alteração, os repasses eram realizados para 6 blocos: (1) atenção básica, (2) média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, (3) assistência farmacêutica, (5) vigilância em saúde e gestão do SUS e (6) investimentos na rede de serviços de saúde, com contas vinculadas a cada um de seus componentes.

Em nota, o Fundo Nacional de Saúde afirmou que o novo modelo não altera as vinculações orçamentárias, que devem continuar a “refletir as ações pactuadas de governo”. Para ler a nota do FNS, clique aqui.

Por sua vez, entidades que atuam na defesa do SUS externaram preocupação com esse novo formato desde o início de sua discussão. Uma delas, a Associação Brasileira de Economia da Saúde ABrES, por meio do seu diretor à época, Francisco Funcia, alertava que podem ser geradas “distorções no processo de financiamento do SUS, pois poderá provocar a realocação de recursos da atenção básica, assistência farmacêutica e vigilância em saúde para a média e alta complexidade no contexto do desfinanciamento a ser gerado pela Emenda Constitucional 95/2016” (para a nota completa, clique aqui).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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