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Informe nº 988 | Curitiba, 11 de janeiro de 2018

Informe nº 988 | Curitiba, 11 de janeiro de 2018

A jurisprudência do dia – Quando não pode cumular cargos

Impossível a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde tendo em vista a não comprovação efetiva do requisito compatibilidade de horários e, ainda por exercer carga horária semanal superior a 60 horas, violando o princípio da eficiência. (TJMG – 22/08/17)

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Saúde pública: custo OS X custo administração direta

Extenso estudo, que tem sido realizado há três anos, por grupo de pesquisadores de oito universidades brasileiras - Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS) - comprovou que o gasto com as Organizações Sociais (OS) que administram três hospitais estaduais terceirizados do Espírito Santo é 2,4 vezes superior às unidades totalmente públicas, sem garantia de que haja melhora no serviço. Algumas atividades, que tiveram o contrato de gestão inicial divulgado com custo de R$ 250 mil/ano saltaram para R$ 1,5 milhão/ano.

Relatos recentes dão conta de que as mortes na UTI Neonatal do Hospital Infantil de Vila Velha (Heimaba) teriam disparado depois da contratação de determinada OS, que passou a gerir a unidade, que tem contratado mão de obra barata e inexperiente para substituir servidores de carreira.

Ainda, segundo a legislação estadual, as OS que atuam no estado estão livres de qualquer controle social, não precisando prestar contas ao Conselho Estadual de Saúde, por exemplo. Segundo a lei, basta que a Organização entregue os dados para a Secretaria de Estado da Saúde.

A pesquisa constatou, também, que há diferença substancial entre salários. Médicos de cooperativas contratadas por OS, ganham quatro vezes mais, dependendo da especialidade, que os concursados. Também entrou em cena a “pejotização”, ou seja, contratação por pessoa jurídica, o que tem “acabado” com os direitos trabalhistas.

O SUS nasceu para ser integralmente público, universal e integral para todos os brasileiros. Um detalhe, no entanto, serviu de semente para alimentar o que, hoje, constitui-se um poderoso conglomerado privado de empresas que atuam no setor público em forma de oligopólio, com capital internacionalizado e ações sendo negociadas na bolsa de valores.

(Fonte: Seculodiario.com.br)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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