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Informe nº 989 | Curitiba, 18 de janeiro de 2018

Informe nº 989 | Curitiba, 18 de janeiro de 2018

A jurisprudência do dia

Quem é quem na gestão

Não cabe responsabilizar genericamente todos os integrantes do SUS apenas porque os fatos se passaram no âmbito de hospital privado conveniado ao SUS, não existindo no caso responsabilidade direta da União pelos fatos alegados, devendo essa ser excluída do processo, especialmente porque sua responsabilidade é distinta dos demais entes da federação (município e estado) quanto aos serviços prestados pelo SUS. (TRF4-23/11/2017)

Para inteiro teor, clique aqui.

Resistir é preciso

“As reformas que vêm sendo implementadas pelo governo apoiadas na obsessão na redução do 'déficit fiscal', representam uma ruptura radical com os preceitos da Constituição Cidadã de 1988 e inviabilizam a realização de direitos sociais fundamentais como a saúde e a proteção básica aos trabalhadores, aposentados e idosos, mesmo que isso implique na redução expressiva dos gastos sociais.

A visão hegemônica no governo e no parlamento é de que a Saúde, ao invés de investimento, é gasto e que a gestão em moldes empresariais e a redução dos dispêndios são prioridades absolutas, ainda que comprometam a qualidade e universalidade do cuidado à saúde. Daí também decorre a visão largamente disseminada de que o SUS não pode ser universal, pois 'não cabe no orçamento' e deve se destinar a prover cuidados mais simples aos mais pobres. Essa visão equivocada desconhece que as atividades relacionadas ao setor saúde – serviços, medicamentos, vacinas e equipamentos -, respondem por cerca de 8,5% do PIB e incorporam setores estratégicos de inovação - tecnologia de informação, biotecnologia, microeletrônica química fina, nanotecnologia, entre outros – com ampla repercussão em todos os setores da economia, responderam por 10% dos postos formais de trabalho qualificado e empregando em torno de 9,5 milhões de brasileiros em 2015. 

A disseminação da imagem de um SUS precário, estruturalmente capturado por trocas político-partidárias, atendendo a interesses privados e insustentável com recursos públicos, apaga da percepção pública os importantes avanços obtidos e fragiliza sua sustentação social. Tal acepção, embora equivocada, se apoia também nos reais empecilhos enfrentados pela população que recorre ao SUS. Apesar do gigantesco esforço de gestores, profissionais, movimentos e entidades comprometidas com o SUS, a experiência cotidiana da população é com frequência negativa em termos de acolhimento, acesso e qualidade.

Isto tem levado a população brasileira a não ver o SUS como um patrimônio da nação e política social a ser preservada e valorizada como bem comum de valor inestimável, como ocorre em outros países com sistemas universais de saúde. Cabe também aos defensores do SUS e aos profissionais de saúde, em particular, a tarefa indeclinável de propor, debater e adotar modelos de gestão e práticas sanitárias que contribuam para a melhoria da qualidade das ações e práticas em saúde. A rejeição liminar a toda e qualquer crítica e a toda e qualquer iniciativa de monitoramento de avaliação de qualidade da atenção à saúde, compromete a base social de sustentação política do SUS.

A justa defesa dos direitos corporativos dos trabalhadores do SUS não está desconectada dos compromissos com a saúde da população. O divórcio entre essas duas dimensões reforça os interesses particulares de elites abrigadas em corporações, sindicatos, setores empresariais, classe média, trabalhadores especializados e de funcionários públicos, que mantiveram seus próprios esquemas assistenciais particulares como serviço suplementar ao SUS. Isto acentua o intenso processo de mercantilização e privatização da assistência expressa no significativo crescimento do setor privado, sustentado em parte por uma política de incentivos e subsídios que subtrai em torno de R$ 25 bilhões anuais do sistema público.”

O texto acima integra o Manifesto em Defesa do SUS – 'SAÚDE E DEMOCRACIA: Desafios para o Brasil Contemporâneo', publicado pelo Fórum pela Democracia em 24/11/17.

Leia todo o texto aqui

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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