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Informe nº 990 | Curitiba, 24 de janeiro de 2018

Informe nº 990 | Curitiba, 24 de janeiro de 2018

A jurisprudência do dia

ACP e implantação de CAPS

Ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face do município de Nova Granada, objetivando a implantação e o funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial para álcool e drogas. Julgado procedente o pedido, confirmado em segundo grau, considerando-se que “o Poder Judiciário encontra-se autorizado a corrigir a administração quando essa extrapola os limites de sua competência ou foge da finalidade a qual está vinculado”. (TJSP – Apelação 0002609-28.2015.8.26.0390 - Relator Marrey Uint - 29/09/17)

Para inteiro teor, clique aqui.

O que faz o setor médico do CAOP Saúde?

O setor médico do CAOP Saúde, que tem o objetivo de subsidiar tecnicamente as Promotorias de Justiça de Saúde Pública no Paraná, emitiu 797 pronunciamentos ao longo ano de 2017.

Dentre elas, foram 22 manifestações sobre saúde mental, que envolveram desde viabilidade de internações psiquiátricas, verificação de funcionamento, de capacidade dos centros de atenção psicossocial (CAPS) e inspeções em estabelecimentos que acolhem pacientes com transtornos mentais, até avaliações em unidades prisionais.

Os casos relativos a leitos hospitalares somam mais de 100, abrangendo solicitações de intervenção em situações de pacientes que se encontram em UPAs. Também constaram mais de 100 ocorrências referentes à gestão hospitalar, tais como filas de espera, acompanhamento das medidas adotadas por gestores frente a enfermidades específicas e denúncias de descumprimento de normativas do Ministério da Saúde (no aspecto do adequado exercício da medicina).

O maior volume de análises do setor médico, porém ateve-se a pedidos de órteses, próteses, cirurgias e medicamentos não incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS, que totalizaram 301 procedimentos, seguido de solicitações de verificação de procedência de práticas médicas(“erro médico”) e hospitalares em casos envolvendo sequelas físicas/mentais ou óbitos de pacientes com 271 casos.

Clique aqui para ver o relatório completo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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