• Caop Saúde Pública

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Importante: Recomendamos, sempre, a consulta ao Sistema Saúde Legis para confirmar a vigência das normas.

 

 

Ministério da Saúde - Portarias de Consolidação

Ofício Circular CAOPSAUDE nº 12/2017, sobre as Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde

•  Portaria nº 2.501, de 28 de setembro de 2017.
Revoga 166 Portarias do Ministério da Saúde

•  Portaria de Consolidação nº 1.
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

•  Portaria de Consolidação nº 2.
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

•  Portaria de Consolidação nº 3.
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

•  Portaria de Consolidação nº4.
Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. 

•  Portaria de Consolidação nº 5.
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

•  Portaria de Consolidação nº 6.
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

 

Listas

•  CONJUR - Consultoria Jurídica do MS
A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia Geral da União (AGU), presta assessoria e consultoria jurídica no Ministério da Saúde.

 •  Legislação Sanitária

 

 

Pesquisas

Legislação e normas Federais

•  Portal da Legislação
No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros.

 •  Saúde Legis
O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (portarias, resoluções, etc) , no âmbito da esfera federal, incluindo a normas publicadas pela Anvisa

 

 Legislação e normas Estaduais

•  Sistema Estadual de Legislação
O sistema permite acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição Estadual, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias, além de 'links' para outros Sites de Legislação.

 

 Legislação e normas do Município de Curitiba

•  Legislação Municipal
O sistema de pesquisa permite o acesso à legislação e atos normativo na esfera do município de Curitiba.

 

Diários Oficiais

•  Imprensa Nacional
Portal do DOU - Diário Oficial da União

 •  Imprensa Oficial do Estado do Paraná
DIOE - Departamento de imprensa Oficial do Estado do Paraná

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