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Dengue

1 Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de liminar em desfavor de proprietário de terreno que apresenta focos de dengue e que não demonstra interesse em proceder à sua limpeza - contaminação de vários moradores da região pela doença - função social da propriedade - MPRR
2 Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e União Federal - obrigação de executar adequadamente as políticas públicas de controle da dengue previstas no Programa Nacional de Controle da Dengue e Manual de Normas Técnicas - infestação predial superior ao preconizado pela OMS - ausência de plano de contingência para a doença - risco de surto no Estado MPF/RJ e MPRJ
3 Ação Civil Pública contra Município - irregularidades na aplicação de verbas destinadas à execução do Plano de Erradicação do "Aedes aegypti" - condenação por atos de improbidade administrativa - MPF e MPSP
4 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra proprietários e moradores listados na ação - autorização para ingresso dos agentes da COVISA na residência dos demandados para a realização de trabalho profilático de combate à Dengue - MPRN
5 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) - obrigação de não proceder a interrupção do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes - obrigação de refazer imediatamente as ligações suspensas - MPCE
6 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra proprietário de imóvel - obrigação de promover a limpeza das instalações do imóvel e retirada de todo e qualquer objeto que sirva de criadouro para o mosquito da dengue - obrigação de manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, livre de criadouros do mosquito da dengue - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
7 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra proprietário de imóvel - obrigação de permitir a entrada dos agentes de controle de vetores no imóvel, sempre que necessário, para que executem os serviços de vigilância epidemiológica - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
8 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra proprietário de imóvel - obrigação de permitir a entrada dos agentes de controle de vetores no imóvel, sempre que necessário, para que executem os serviços de vigilância epidemiológica - obrigação de manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, livre de criadouros do mosquito da dengue - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
9 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra proprietário de comércio de sucata - obrigação de promover a limpeza da empresa e retirada de todo e qualquer objeto que sirva de criadouro para o mosquito da dengue - obrigação de manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, livre de criadouros do mosquito da dengue - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
10 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra pessoa jurídica - obrigação de promover a limpeza de seus prédios e retirada de todo e qualquer objeto que sirva de criadouro para o mosquito da dengue - obrigação de manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, livre de criadouros do mosquito da dengue - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
11 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra pessoa jurídica - obrigação de promover a limpeza de seus prédios e retirada de todo e qualquer objeto que sirva de criadouro para o mosquito da dengue - obrigação de manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, livre de criadouros do mosquito da dengue - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
12 Ação Civil Pública com pedido de liminar contra proprietário de comércio de sucata - obrigação de promover a limpeza da empresa e retirada de todo e qualquer objeto que sirva de criadouro para o mosquito da dengue - obrigação de manter o imóvel em perfeitas condições de higiene, livre de criadouros do mosquito da dengue - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e MPSP
13 Ação Cautelar Inominada contra proprietário de depósito de pneus - pedido de remoção dos pneus em situação irregular, com acúmulo de água, capaz de provocar a proliferação do mosquito da dengue - MPPR (Arapongas)
14 Recomendação - Prefeito - implementação de medidas de responsabilidade da gestão municipal necessárias ao controle da Dengue - reabilitação da equipe da vigilância - estabelecer rotina de Vigilância Epidemológica da dengue - MPTO (Porto Nacional)
15 Recomendação - Secretário Municipal de Saúde - determinar aos agentes de saúde que informem os endereços onde ocorreu dificuldade ou resistência à execução dos trabalhos de busca de focos do mosquito da dengue - MPPE (Recife)
16 Recomendação - Comandante Geral da Polícia Militar - determine ao Comandante do Policiamento da Região Metropolitana o que, ao ser contatado pelo Diretor do Centro de Vigilância Ambiental da Cidade do Recife com a finalidade de agendar reunião para elaboração de um plano de trabalho conjunto entre a SMS e PMPE, o faça, dentro de 48 horas - MPPE (Recife)
17 Recomendação - Secretário Municipal de Saúde - determinar aos agentes de saúde que informem os endereços onde ocorreu dificuldade ou resistência à execução dos trabalhos de busca de focos do mosquito da dengue - MPPE (Igarassu)
18 Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela - em face da União, Estado do RJ e Município do Rio de Janeiro e outros - contratação emergencial de agentes de endemias; realização de concursos públicos para ações de vigilância epidemológica e controle do vetor; organização da assistência; supervisão, fiscalização e controle de ações de vigilância; intensificação das ações de educação, comunicação e mobilização social para controle do vetor; publicidade das ações realizadas pelos gestores, etc. - MPF/RJ e MPRJ
19 Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - em face de Prefeito Municipal - condenação por ato de improbidade administrativa - retardou e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício quanto ao dever de implementar políticas públicas voltadas para a garantia do direito fundamental da população à redução do risco de doenças, cuja omissão resultou no aumento progressivo da cadeia de transmissão da dengue em Palmas, notadamente muito maior em relação aos anos anteriores - MPTO (Palmas).
20 Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela - em face da União Federal, Estado de São Paulo, Município de Guarujá e Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Dengue - Obrigação de fazer e Não fazer - saneamento das irregularidades do Programa de Combate ao mosquito aedes aegypti - controle - adoção de medidas de poder de polícia - vistoriar e informar ao juízo - implementação de recomendações Denasus - assumir ações de vigilância sanitária - gestão de valores de teto financeiro de epidemiologia e controle de doenças, dentre outras medidas.MPF-SP (Santos)
21 Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Município de Uberaba - determinação para que o Município fiscalize, através de seus agentes sanitários, todos os imóveis fechados e sem moradores, sob pena de multa diária - MPMG
22 Termo de Ajustamento de Conduta - Ministério Público de Minas Gerais, Município de Uberaba, Secretaria de Saúde de Uberaba e Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - implantação de todos os componentes preconizados no Programa Nacional de Controle da Dengue - realização de visitas em pontos estratégicos da cidade, visando identificar focos de transmissão - construção de "ecoponto" destinado a promover a coleta de pneus inservíveis - MPMG
23 Modelo de Portaria para instauração de Procedimento Administrativo ou Inquérito Civil Público - objetiva acompanhar o planejamento e as ações de controle de dengue no Município - MPMG
24 Alvará para ingresso de agentes municipais de endemias em imóveis abandonados para a realização de ações de saúde no combate à dengue - com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Autorização judicial para ingresso nos imóveis indicados em lista anexa.MP-BA (Salvador)
25 Recomendação Administrativa - ao prefeito Municipal de Natal e ao Secretário Municipal de Saúde - para que adotem as medidas administrativas necessárias para agilizar a visita e fiscalização nos imóveis fechados da cidade, através do uso do poder de polícia, por intermédio da Vigilância Sanitária em trabalho conjunto com as equipes, ou com a edição de ato que confira às equipes de combate à dengue poder de polícia para entrar nos imóveis fechados.MP-RN (Natal)
26 Ação Civil Pública - com pedido de liminar, em face do Município de Carangola - imediata fiscalização sanitária e a ingressar nos imóveis (residenciais ou não) para realizar vistoria - expedição de ofício à Polícia Militar local para que forneça apoio, em caso de necessidade - pedido superveniente a distribuição para toda a população (zonas rural e urbana) de repelentes eficazes no combate ao mosquito Aedes aegypti, em quantidade semanal não inferior a 100ml (cem mililitros) por pessoa. MP-MG (Carangola)
27 ACP. Ausência de fiscalização, por agentes sanitários de Município, de imóveis fechados e sem moradores. Exigência de fiscalização de imóveis pendentes com a finalidade de execução do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde. Autorização judicial para o ingresso dos agentes sanitários nos imóveis residenciais e não residenciais de Município. MP/MG  
28 Termo de Ajustamento de Conduta. Regulamentar a alocação de servidores cedidos pela FUNASA ao Governo do Distrito Federal – no combate à dengue. MPF/DF.
29 ACP. Interdição e inspeção em Posto de Saúde, em decorrência de aplicação de inseticida. Indenização. MPF/ES  
30 TAC – Município - estruturação do combate à Dengue – MP/MG
31 Recomendação Administrativa – MPF e MPR – Secretaria Municipal da Saúde - estruturação do combate à Dengue – MPF/RJ
32 ACP – União, Estado e Município – combate à Dengue – cumprimento das normas – poder público – MPF/RJ
33 Recomendação Administrativa - prefeito e secretário municipal de saúde - providências para a adequada execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor da dengue, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde. MP PR (ALto Piquiri)
34 Recomendação Administrativa - prefeito e secretário municipal de saúde - providências diversas - MP PR (ALto Piquiri)
35 Recomendação Administrativa - providências para adequada execução de ações de vigilância e controle do vetor - MP PR (Iporã)
36 Recomendação Administrativa. Prefeito e Secretário de Saúde. Abstenham-se conceder férias coletivas às equipes de vigilância em saúde, especialmente dos agentes de controle de endemias (ACEs), ou de qualquer outro ato que de qualquer forma, que, direta ou indiretamente, desative, paralise, interrompa, suspenda, restrinja, diminua ou venha a prejudicar a oferta de ações e serviços de prevenção, promoção e recuperação da saúde disponibilizados aos munícipes. MPPR (Guaraniaçu)
37 Recomendação Administrativa. Conselho Municipal de Saúde. Dengue. Diversas providências por ocasião do recebimento do Relatório Quadrimestral. MPPR (Loanda)
 38  Recomendação Administrativa. Prefeito Municipal. Implantação. Piso Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde. Agentes de Controle às Endemias. MPPR (Loanda)
39 ACP - MPPR de LImeira-SP em face do Município de Limeira, prefeito e secretário da saúde - com pedido liminar a fim de que: (i) o requerido seja compelido a realizar o bloqueio de transmissão por meio de nebulização espacial a frio, (ii) a disponibilização de dados epidemiológicos (Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti) do plano e cronograma de nebulização e (iii) o afastamento do secretário de saúde pelo prazo de 180 dias.
Ainda que julgada a ação procedente reconhecendo os atos de improbidade administrativa (prefeito e secretário de saúde) e a imposição de sanções legais
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Minuta de ofício (item "a" do ofício 270/15 - CAOPSAU) promoção de capacitação dos agentes municipais de controle de endemias. MPPR (CAOP Saúde, Curitiba)

41 TAC. Termo de Ajustamento de Conduta - Para que o Município assuma a obrigação de combate à dengue, febre amarela, chikungunya e Zika Vírus (e por consequência, à microcefalia decorrente do Zika), através do combate ao vetor transmissor dessas doenças - o mosquito Aedes aegypti. 2015-16.
42 Ação Civil Pública. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Município de Uberaba. Infestação de dengue. Obrigação de fazer.
43 Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. Dengue. Acesso imediato de agentes de endemias às residências elencadas na inicial, acompanhados de oficial de justiça e força policial, autorizando-se arrombamento, se necessário. Fixação de multa diária em caso de descumprimento.
44 Recomendação Administrativa. para que o prefeito e a secretária municipal de saúde adotem medidas para a adequada execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor da dengue, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde, realizando processo seletivo público, na forma e dentro dos prazos da legislação (inclusive com prévia remessa de projeto de lei municipal para criação de tantos cargos de agentes de controle às endemias, se necessário for, com nomeação e contratação dos profissionais aprovados no referido processo seletivo, em número mínimo equivalente ao determinado pelo referido Programa para garantir a força de trabalho necessária à adequada execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor Aedes aegypti.
45 Nota Técnica. Parecer Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a ineficácia dos inseticidas aéreos
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Termo de Ajustamento de Conduta. Obrigação do ente municipal em: a) manter em funcionamento e atualizado o Sistema de Informação de Febre Amarela e Dengue – FAD; b) enviar regularmente os dados da dengue à Regional de Saúde, dentro dos prazos estabelecidos pelo gestor estadual; c) apresentar bimestralmente os resultados do Programa Nacional de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e à Regional de Saúde; d) realizar o combate ao vetor e à sua larva em conformidade com as determinações técnicas da SESA; e) manter o quantitativo de pessoal envolvido na execução das ações de combate ao vetor, no intuito de reduzir o Índice de Infestação Predial a menos de 1%; f) atuar de forma que as atividades de campo atinjam um mínimo de 80% dos imóveis existentes, edificados ou não, a cada dois meses, cumprindo, pelo menos, seis inspeções anualmente; g) elaborar projeto de lei e encaminhá-lo à Câmara Municipal, cuja matéria contemple a solução, pelas vias judiciais, de problemas encontrados na execução das atividades de prevenção e combate à dengue; h) valer-se da legislação acima referenciada, bem como das demais normas que regem a Administração Pública, para que se faça valer o poder de polícia municipal em casos tais como casas fechadas, abandonadas e aquelas onde o proprietário não permita o acesso dos agentes, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais com repetidas infestações pelo agente transmissor; i) oficiar à Promotoria de Justiça da Comarca, com a documentação pertinente, para apuração dos fatos quando esgotadas as vias descritas acima sem que se tenha conseguido o sucesso pretendido; j) reduzir o índice de pendências para menos de 10%; k) promover e manter a unificação da base geográfica de trabalho entre as vigilâncias epidemiológica, entomológica, operações de campo e PACS/PSF; l) gerir os estoques municipais de inseticidas, biolarvicidas para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue; m) promover a limpeza urbana e a coleta de lixo de forma sistemática; n) desenvolver e manter reservatórios para armazenamento de água potável em domicílios para áreas sem abastecimento contínuo; o) garantir que os Agentes Comunitários de Saúde sigam suas atribuições, conforme a legislação. MPMG.

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Notificação recomendatória. Combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor do zika virus. Acompanhamento das medidas efetivamente adotadas em relação ao combate ao vetor. Requer informações ao Gestor Público Municipal sobre: (i) se houve preparação das equipes do Programa Saúde da Família e da rede de atendimento básico para orientação de medidas profiláticas e distribuição de repelentes adequados às gestantes como ato rotineiro do comparecimento pré natal; (ii) se está sendo realizado o mapeamento das gestantes e definição de padrão de atendimento, visando torná-las cientes dos riscos e conscientes da necessidade de adoção e medidas preventivas; (iii) se há discussão na comunidade local, por meio de audiências públicas, reuniões ou visitas a respeito da responsabilidade de todos para a prevenção das doenças; (iv) se os mecanismos de notificação dos casos suspeitos estão em pleno funcionamento e em constante observação/atualização; (v) se estão sendo fiscalizados e empregados corretamente os recursos destinados, em âmbito municipal, para o trabalho relativo ao tema; (vi) s estão sendo ajustadas e aplicadas as medidas diferenciadas para treinamento de trabalhadores da limpeza urbana, auxiliares de serviços gerais em órgãos públicos, empresas de médio e grande porte, professores, dentre outros funcionários, tornando-os partícipes efetivos na disseminação de medidas preventivas para o combate ao mosquito transmissor do vírus. E, caso as medidas não estejam sendo tomadas, recomenda-se que sejam adotadas o mais brevemente possível, visando a evitar os problemas decorrentes da transmissão do vírus. (MPMT).

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Ação Civil Pública interposta pelo MPPR em desfavor do Estado do Paraná, após ter sido verificado, pela Vigilância Sanitária, que os veículos que se encontram sem uso ou destinação nos pátios de Delegacias de Polícia de Imbituva e Ivaí, por não recebem manutenção ou cuidado, tornaram-se criadouros de animais nocivos à saúde da população, dentre os quais, focos do mosquito causador da dengue. A medida judicial visa, por meio da concessão de tutela provisória de urgência, que seja determinada a alienação antecipada dos veículos apreendidos, devendo as importâncias em dinheiro alcançadas serem destinadas a quem de direito e/ou reservadas em conta vinculada aos autos aos quais os veículos eventualmente estejam atrelados. MPPR.

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Recomendação Administrativa. MPPR. Sugere que Prefeitos e Secretários de Saúde locais adotem as seguintes providências: a) elaboração de Plano de Ação Municipal e a sua remessa para a respectiva Regional de Saúde/SESA; b) a capacitação de equipes para o efetivo controle e prevenção da febre amarela na região; c) a intensificação da vacinação, visando a cobertura de 100% da população municipal; e d) a adoção de ações permanentes de comunicação social que visem orientar os munícipes acerca da relevância do combate à febre amarela na região. (Rio Negro / PR)

50 ACP. Em face de Prefeito Municipal. Improbidade administrativa. Dengue. Ação Civil Pública ajuizada visado imputar ato de improbidade administrativa ao Prefeito Municipal consubstanciado na conduta atentatória ao princípio da administração pública da eficiência, notadamente por ter retardado e deixado de praticar, indevidamente,ato de ofício, quanto ao dever de implementar políticas públicas que tivessem garantido o direito fundamental da população à redução do risco de doenças, cuja omissão resultou no aumento progressivo da cadeia de transmissão da dengue.  MPPI. 
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Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Paraná (Comarca de Santa Isabel do Ivaí) e o município de Santa Isabel do Ivaí, buscando conter a epidemia de dengue na região. Na ocasião, os prefeitos comprometeram-se a adotar diversas medidas, entre elas, a elaboração de planos de contingência do vírus, definindo-se forma e periodicidade das visitas aos domicílios, e o mapeamento estratégico das áreas de risco, com a intensificação da fiscalização em propriedades particulares (tanto as ocupadas quanto as abandonadas); a manutenção da quantidade de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias envolvidos nas ações de eliminação do mosquito transmissor da doença, sendo estabelecido o mínimo de 1 agente para cada 800 imóveis. O descumprimento dos termos acordados poderá acarretar em multa, além da eventual adoção das medidas judiciais cabíveis.

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