• Caop Saúde Pública

Informe nº 1008 - 13 de junho de 2018

Edição nº 1008 - 13 de junho de 2018

O QUE PENSA O CORREIO

Divisão

O  S.T.J., no REsp 1657156 RJ 2017, em maio deste ano, decidiu que, em termos de judicialização, “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”

A ditada incapacidade financeira do usuário como requisito para acessar o Judiciário, tem efeitos extensivos, pela natureza do julgado (art. 1036, CPC), para todos os futuros casos que a tanto se ajustem e foi objeto da NT n° 1/18, do CAOPSAÚDE, do MPPR, publicada em 12 de junho próximo.

Não obstante o cumprimento que se deva dar à decisão judicial, o fato é que não há como se dividir, constitucional e/ou legalmente, os usuários do Sistema Único de Saúde, que são todos os brasileiros, entre os que, supostamente, têm e os que não têm recursos para arcar com despesas farmacêuticas de qualquer natureza, desde que corretamente prescritas.

É como se se estivesse a conceber na assistência farmacêutica não padronizada, um “SUS dos pobres” ao lado de um “SUS dos que podem pagar”. Como se fosse possível, por incorporação jurisprudencial, conviver tal ideia num sistema universal de saúde, que possui como marco constitucional a igualdade entre todos os doentes.

A única hipossuficiência que, ética e medicamente, se tem admitido no SUS é aquela que decorre da estratificação de risco, ou seja, baseada em critérios estritos de prevalência de atendimento à saúde ou à sobrevivência de alguém em razão de maior perigo que apresenta.

Há de se recordar que restrição de direito, principalmente se fundamental for, apenas se opera mediante lei ou emenda constitucional autorizadoras, que para o caso não há.

As pessoas atingidas negativamente pela nova orientação judicial nem foram partes, nem foram ouvidas, judicial ou extrajudicialmente a respeito.

Se circunstâncias estranhas às condições físicas e psíquicas das pessoas, e suas necessidades terapêuticas, forem acolhidas, sem específica previsão normativa, como impeditivas de judicialização de bem da vida, qual será o próximo passo?

Leia a Nota Técnica nº 1/2018-CAOPSAU

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