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Edição nº 1012 - 24 de julho de 2018

Edição nº 1012 - 18 de julho de 2018

Causas da judicialização em saúde: hipóteses de atuação

A judicialização de assistência farmacêutica, principalmente aquela de elevado custo, tem alcançado valores que pressionam fortemente os recursos dos fundos de saúde dos entes federativos, destinando-se, os fármacos, apenas a alguns pacientes, que integram grupos maiores de doentes que, no seu conjunto, a eles não têm acesso regular, via Sistema Único de Saúde. Nesse habitat é comum vicejar interesses de toda ordem.

Várias frentes plurinstitucionais de debate, inclusive acadêmico, têm se feito ouvir. Formular hipóteses para racionalizar e reduzir os números e impactos da judicialização, que se tornou porta virtual e seletiva de acesso para cuidados em saúde, é matéria recorrente. A literatura mais recente, nos ramos sanitário e jurídico, acresce argumentos à discussão.

Sobre a matéria é inevitável citar os esforços do Conselho Nacional de Justiça (Fórum da Saúde) e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (COPEDS), pelas discussões, enunciados e grupos de trabalho instituídos.

As recentes linhas de contenção de judicialização, ambientadas na produção da comunidade jurídica, em geral propõem elementos dirigidos à qualificação técnica das ações, principalmente na propriedade terapêutica do bem reivindicado, o que tem estabelecido filtros que produzem maior segurança técnica, resultando em melhores escolhas e decisões por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Não obstante o quanto se possa, ainda, avançar, é razoável admitir que o manejo processual atingirá um teto de esgotamento em algum momento, a partir do qual o incremento estatístico das ações não mais a ele reagirá.

Outras estratégias são necessárias, e não apenas por isso, para adequar o SUS ao quanto a população dele espera e necessita, revitalizando-o como a maior expressão pública de inclusão social do país.

O fortalecimento da atenção primária, principalmente no momento em que é revista a sua política nacional, pode significar novas estratégias a serem empreendidas, onde ainda não o são, com bons resultados.

Uma delas é consistente com identificar precocemente, na atenção básica, determinados agravos à saúde que, não detectados e tratados a tempo, poderão “induzir”, com o passar do tempo, as soluções judiciais concessivas e onerosas, que podem e devem ser poupadas.

Investir (e fiscalizar) o planejamento, o financiamento e seus controles tende a constituir ação com bons frutos para todos os usuários e não só para pequenos grupos abonados por decisões judiciais.

É de se citar como exemplos, na atenção primária, o tempestivo rastreamento e identificação de doentes com diabetes mellitus, mal que se não acudido a tempo pode ocasionar lesão de retina, em que um dos tratamentos mais prescritos é o uso de Ranibizumabe (custo unitário de R$ 4.190 a R$ 5.293), ou daqueles pacientes com complicações relacionadas à hipertensão arterial e doenças vasculares que requerem anticoagulação, com indicação médica de Xarelto (custo unitário de R$ 194,49 a R$ 277,26), nenhum dos dois fármacos ainda padronizados na rede pública, ou pacientes com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), com receita de brometo de tiotrópio (R$ 158,84 a R$ 359,01), já inserido na oferta SUS. O cuidado qualificado, no tempo certo, custa menos e evita óbitos. É uma abordagem a ser explorada.

Ou seja, com redes municipais bem formadas e equipes de saúde adequadamente orientadas, cuidando melhor das pessoas, é possível retardar ou mesmo evitar a utilização dessas drogas, de regra obtidas por meio de decisões judiciais.

Identificar a tempo a ocorrência de fatores adversos no quadro epidemiológico de cada município, mediante consulta ao gestor de saúde, adotando as intervenções legais cabíveis em cada caso, é papel que a sociedade espera seja desempenhado pelo Ministério Público.

 
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