Acontece hoje, em Curitiba, o 1° Encontro Estadual de Ouvidores do SUS do Paraná.
O CAOP Saúde esteve presente na sua abertura para registrar a importância das Ouvidorias do SUS no Sistema Único de Saúde para o Ministério Público.
Em primeiro lugar, porque é através desses órgãos que também se realiza a previsão constitucional de participação comunitária na gestão do Sistema (art. 198, III, C.F.).
Em segundo lugar, porque os trabalhos, quando bem elaborados pelas Ouvidorias, reduzem a judicialização, são essenciais à cidadania e, no contexto geral das manifestações que recebem, representam verdadeira auditoria social, útil ao planejamento e execução de ações e serviços em saúde por parte das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde.
O CAOP destacou, também, o convencimento geral que deve haver sobre as Ouvidorias do SUS constituírem um órgão que sinaliza soluções para a gestão e não fator de desgaste político, quando não “mero balcão de reclamações”. Devem elas contar com a autonomia administrativa necessária, compatível com a natureza das suas atribuições.
O CAOP Saúde do MPPR opera o “Programa 399 Ouvidorias”, em articulação com a Ouvidoria Estadual do SUS, no sentido de que cada um dos 399 municípios do Paraná disponha desse órgão à disposição da população.
Para isso tem sido fundamental a participação e o compromisso dos colegas naqueles locais onde isso ainda não ocorre.
O “Programa 399 Ouvidorias” já alcançou, desde o seu lançamento, a instituição de 150 novas Ouvidorias, restando, apenas, 38 ainda a serem instaladas.
Esse último esforço contará com a visita do Ouvidor Geral a cada um desses entes federativos faltantes e o CAOP renovará ofícios e contatos pessoais com os colegas para que possamos, em conjunto, atingir a meta no menor espaço de tempo possível, lembrando que as bases normativas que autorizam a existência do órgão, a sua organização e atribuições, dentre outras, são a Lei Estadual 14.254/03, a Portaria 1.820/09, atualmente consolidada, e a Lei Federal 13.460/17.
____________________________
Para conhecer o Programa 399 Ouvidorias (que está na página do CAOP Saúde) clique no botão abaixo:
