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Edição nº 1017 - 24 de agosto de 2018

Edição nº 1017 - 24 de agosto de 2018

Canabidiol

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, permitiu a importação direta de medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, para uma criança de Pernambuco. A enferma é portadora de paralisia cerebral, forma tetraparática/distônica, com retardo mental grave e quadro de epilepsia intratável.

A autorização veio após a comprovação da imprescindibilidade do uso da droga, da ineficácia e os efeitos adversos dos tratamentos tradicionais, bem como a alta frequência de crises convulsivas, 240 por mês, que acometiam a paciente.

A ação foi ajuizada em face da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A primeira ré buscou reverter a decisão proferida pela Justiça Federal (TRF-5) que, além de permitir a importação direta, a “proibiu de destruir, devolver ou impedir que o medicamento chegue ao destino”.

Em suas razões, no principal ponto, a União alegou violação do art. 19-T, da Lei n. 8.080/90, pois o registro na Anvisa seria condição para que o próprio sistema público de saúde entregasse o fármaco, não sendo possível condenar o Estado a dispensar terapia experimental.

Segundo o Ministro Francisco Falcão, a tese não merece guarida, já que a ação não diz respeito ao fornecimento às expensas do Estado, mas sim aquisição/importação direta pelo particular. Pelo mesmo motivo, asseverou o relator, não se aplica o entendimento firmado no tema 106, que inseriu como critério para a aquisição de produtos para a saúde o registro na ANVISA

Para o inteiro teor da decisão, clique aqui.

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