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Edição nº 1026 - 25 de outubro de 2018

Edição nº 1026 - 25 de outubro de 2018

Contas no vermelho !

Neste mês de outubro, o Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON conquistaram uma importante vitória em prol da defesa do direito à saúde no SUS,  por meio de Reclamação Constitucional dirigida ao STF.  O instrumento foi proposto com o fim de reafirmar a cautela concedida na ADI 5595, que suspendeu liminarmente os efeitos da Emenda Constitucional 86/2015.

Para entender o caso:

Pela EC 86/2015, foi criado o chamado "orçamento impositivo" que determinou que o percentual de 15% de investimentos em ações e serviços públicos em saúde fosse atingido de forma escalonada, sendo 13,2% em 2016; 13,7% em 2017; 14,1% em 2018; 14,5% em 2019 e apenas em 2020 seria aplicado o percentual de 15% da receita corrente líquida (RCL).

Tal graduação, como previsto na EC 86, provocaria, no decorrer dos anos, drásticas perdas no financiamento do SUS. Para se ter ideia, em 2015, ocasião em que as novas regras começaram a valer, foram alocados na saúde R$ 91,5 bilhões (corte de 11,5 bi em relação à 2014) e 2016 R$ 88,9 bilhões (necessidade de corte de 2,5 bi em relação à 2015).1

Vislumbrando-se uma nítida violação aos direitos à vida e à saúde e aos princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade, bem como, o descumprimento do dever de progressividade na concretização dos direitos sociais assumido pelo Brasil em tratados internacionais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Reconhecendo a possibilidade de prejuízos irreparáveis aos destinatários do SUS, o Ministro Ricardo Lewandoski deferiu liminarmente a suspensão da eficácia dos artigos 2º e 3º EC 86/2015, até o julgamento definitivo da demanda.

Considerando, além da decisão proferida na ADI, a reprovação das contas da saúde relativas ao ano 2016 pelo Conselho Nacional de Saúde, a Procuradora do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Elida Graziane Pinto, e o economista Francisco Rozsa Funcio, representaram junto ao Tribunal de Contas da União para que fosse apurado se a União havia alocado os 15% da RCL em ações e serviços públicos de saúde para aquele exercício financeiro (2016).

No julgamento, o TCU emitiu acórdão  no sentido de que o Governo Federal efetivamente aplicou os recursos no montante devido, em observância à previsão da EC 86. Ou seja, em patamar superior aos 13,2%, acima do piso mínimo, mas abaixo dos 15%.

Ante a inobservância, por parte do TCU, do comando emanado pelo Supremo na ADI, ao avaliar aplicação de valores para a saúde, o IDISA e a AMPCON ingressarem com Reclamação Judicial e requereram a suspensão do acórdão da Corte de Contas.

A vitória para a saúde veio pelas mãos do próprio Ministro Levandowski, que avaliou que a decisão do TCU teria o efeito de frustar, em parte, a cautela deferida na ADI, bem como aumentar o impacto negativo observado sobre os serviços públicos de saúde ante a não aplicação do percentual mínimo de 15% da RCL.

Em vista de sérios prejuízos, decidiu ser "necessário suspender o Acórdão 1.048/2018-TCU-plenário para assegurar a aplicação mínima da receita corrente liquida também para o ano de 2016, com a consequente compensação nos exercícios subsequentes dos valroes por ventura não aportados no ano de 2016".

Acesso, abaixo, as peças do processo:

- Acórdão do TCU;
- Representação junto ao TCU;
- Reclamação Constitucional;
- Decisão Cautelar.

 

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1Informação extraída dos autos da Reclamação Constitucional

Crédito pela imagem: Created by Freepik

 
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