• Caop Saúde Pública

Edição nº 1029 - 22 de novembro de 2018

Edição nº 1029 - 22 de novembro de 2018 (reexpedido com correção)

Atenção! Novo Plano Nacional de Atuação em Saúde do CNPG. Ele afetará as atividades do Ministério Público.

O novo Plano Nacional de Atuação em Saúde do Ministério Público, aprovado recentemente pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), estabelece estratégias operacionais específicas para todos os órgãos do parquet: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Procuradores-Gerais de Justiça, Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), Centros de Apoio Operacionais (CAOPs) e órgãos de execução.

O documento está assentado, dentre outros, nos seguintes eixos principais:

* estabelecer fluxos e práticas individualizadas, voltadas a consolidação material do direito à saúde, tendo como referência um estado de pleno bem-estar físico, mental e social (Organização Mundial da Saúde);

* organizar ações pelo cumprimento da matriz da integralidade de assistência, priorizando as atividades preventivas; dar preferência à resolução consensual de conflitos, procurando evitar a judicialização;

* valorizar e apoiar as instâncias formais e informais de controle social.

Em relação à primeira versão do documento, datada de 2006, houve adequação normativa em face das modernas políticas institucionais, conforme a legislação de saúde atual, aí considerada a permanente necessidade de articulação e integração das atribuições dos Ministérios Públicos com atuação em matéria sanitária, visando a contribuir objetivamente para a efetivação dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, nas dimensões coletiva e individual, nos termos da Constituição Federal e das leis que a regulamentam.

Cliquei aqui acessar o documento.

 

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