• Caop Saúde Pública

Edição nº 1050 - 22 de maio de 2019

Edição nº 1050 - 22 de maio de 2019

INSS X SUS

Não é raro, ainda hoje, aportarem nas Promotorias de Justiça demandas de pessoas que buscam o Sistema Único de Saúde para a realização de exames complementares e elaboração de pareceres médicos destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a concessão ou manutenção de benefício previdenciário ou assistencial.

A questão não se configura, ao menos diretamente, como um problema de saúde, o que gera embaraço àqueles que procuram o SUS para obter os serviços solicitados pelos peritos do Instituto.

Para o gestor da saúde, o problema não é dele. Para os usuários que podem arcar para contratar os serviços, o procedimento de concessão do benefício segue-se adiante. E, por fim, para os que não tem condições finaceiras, não resta alternativa a não ser recorrer ao Ministério Público, que se vê compelido a intervir de modo a não cercear direitos dos cidadãos. Essa intervenção, em especial, ocorre nos municípios mais longínquos, sem acesso à Defensoria Pública da União ou ao próprio Ministério Público Federal.

Porém, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), do final de 2017, foi fundamental para alterar esse panorama. Após acolher o pronunciamento do MPF, em ação civil pública, a Corte decidiu que “o INSS é obrigado a disponibilizar, gratuita e integralmente, exames complementares e pareceres especializados solicitados por peritos médicos da Previdência Social para concessão de benefício previdenciário ou assistencial”.

Para o juiz da apelação, Hermes Siedler da Conceição Júnior, o SUS que já é “notoriamente sobrecarregado, não pode servir para a produção de prova pericial previdenciária - legalmente atribuída ao INSS -, sob pena de desvirtuamento das suas funções de promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos (CF, art. 196)”.

E arrematou, “o que não pode definitivamente continuar ocorrendo é o INSS se demitir de tal dever, transferindo, detrimentosamente, a sua responsabilidade para o próprio segurado ou requerente assistencial, assim como para terceiros não contratados ou conveniados, em frontal colisão com a mens legis do já aludido § 5º do art. 30 da Lei 11.907/2009 (no que sucedeu o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.876/04). Dessarte, sempre que o perito médico previdenciário, no desempenho das suas atribuições, considerar necessário, como elementos periciais, exames complementares ou de parecer especializado para integrar a perícia previdenciária, o INSS deverá proporcionar a sua realização”.

Nova "Relação Dazzi de normas básicas do SUS"

Foi atualizada, na página do CAOP Saúde, a "Relação Dazzi de normas básicas do SUS".

A compilação foi elaborada e é atualizada periodicamente pelo Procurador de Justiça José Aldaberto Dazzi - MPES, que organizou os atos normativos do SUS, de interesse do MP, separados por assuntos.

Para ler, clique aqui.

 
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