• Caop Saúde Pública

Edição nº 1054 - 5 de julho de 2019

Edição nº 1054 - 5 de julho de 2019

Refazendo Conselhos Municipais de Saúde

O Ministério Público e, particularmente, o CAOP Saúde Pública, mantêm política institucional de atuar pelo fortalecimento dos Conselhos de Saúde, por serem a expressão da presença da comunidade na defesa do direito à saúde e na fiscalização da gestão pública.

Nesse sentido, o CAOP Saúde instaurou procedimento administrativo para apurar quais municípios do Paraná apresentam inadequações na composição paritária dos Conselhos, ou seja, aqueles em que o segmento dos usuários não é o de 50% do total dos conselheiros, para, assim, subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça onde tal sucede.

Segundo dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, há 32 municípios no Paraná em que a paridade de usuários no conselho (50%) é desrespeitada. Nesses casos, além da ofensa à diretriz constitucional da plena participação popular, por força da Lei Federal nº 8.142/90, o município pode ser penalizado a ter os seus recursos, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, administrados pelo Estado1.

Com o propósito de corrigir tais desvios, foram expedidos ofícios informativos, com as considerações técnicas pertinentes, para 28 promotorias de Justiça para as providências necessárias.

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1Segundo o inciso II, do artigo 4º, da Lei Federal nº 8.142/90, “Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: (...) II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; (...) Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios (...) dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

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