• Caop Saúde Pública

Direcionamento Institucional

A Corregedoria-Geral e a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Ministério Público do Paraná expediu, ontem (3/6/2020) o Ofício Circular Conjunto nº 001/2020/SUBJUR/GAB que trata da divisão de atribuições das promotorias de Justiça na hipótese de atendimento à população priosional durante a pandêmia pela Covid-19.

Segundo determina o ato, restou assim definida a divisão de atribuições:

1. Tratando-se de custodiado que se encontre no interior de unidade prisional ou penitenciária do Estado, até que ocorra seu eventual encaminhamento para atendimento médico em unidade externa de saúde; ou, na hipótese de atuação que reivindique medidas de contenção de risco de contágio no ambiente destes estabelecimentos; a atribuição para intervenção ministerial recairá nas Promotorias de Justiça com atribuições criminais e de execução penal, responsável pela inspeção prisional da unidade, observando-se os termos das respectivas resoluções de distribuição de serviços em vigor;

2. Tratando-se de custodiado que se encontre fora de unidade prisional ou penitenciária do Estado, encaminhado à unidade do SUS e enquanto perdurar a terapêutica devida (e os processos regulatórios referentes ao acesso à mesma), a atribuição para a intervenção ministerial recairá nas Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, observando-se os termos das respectivas resoluções de distribuição de serviços em vigor

Clique para download.

 

Ministério Público do Paraná mantém indicação de respeito às determinações sanitárias de isolamento para controle da pandemia de coronavírus
O Ministério Público do Paraná reforça que a instituição segue com a orientação geral às Promotorias de Justiça em todo o estado para que promovam medidas dirigidas a garantir que, em todos os municípios, sejam observadas as determinações sanitárias estadual e federal de manutenção da política de isolamento social como forma de conter o avanço da Covid-19 (coronavírus). Esse direcionamento se refere especialmente ao funcionamento do comércio e serviços, sendo indicado que sigam vetadas as atividades consideradas não essenciais. Clique para acessar a nota

Ofício Circular Conjunto nº 03/2020-CGMP/CRCÍVEL/CAOPSAU, sobre o Coronavírus. Clique para acessar.

Em nota pública, MP defende necessidade de contenção e isolamento social

Em nota pública divulgada na manhã desta segunda-feira, 30 de março, o Ministério Público do Paraná reiterou a necessidade de que sejam mantidas todas as medidas necessárias para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia de Covid-19. Entre as medidas, destacam-se a contenção e o isolamento social, amplamente recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e pela comunidade científica brasileira e internacional como as principais ações capazes de diminuir o impacto da doença, reduzindo o potencial de propagação e de mortes. 

Confira aqui a íntegra da nota, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, pelo corregedor-geral do MPPR, Moacir Gonçalves Nogueira Neto, e pelo procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública.

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