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Edição nº 1083 - 6 de julho de 2020

Edição nº 1083 - 6 de julho de 2020

Atuação do CAOP Saúde Pública


O CAOP Saúde Pública/MPPR expediu, no último dia 2/7, orientações técnicas dirigidas às Promotorias de Justiça, em vista da notícia de que alguns municípios terem sinalizado que deixariam de observar o Decreto Estadual nº 4.942/2020, que estabeleceu medidas sanitárias mais restritivas para o enfrentamento da Covid-19.

O CAOP defendeu que os dados epidemiológicos indicam que a pandemia transcende o interesse meramente local (dos municípios) e o tratamento sanitário preventivo mais consistente e amplo geograficamente (segundo regiões) é necessário para conter a velocidade da interiorização da doença.

Destacou-se que o decreto é "coerente com as lógicas legais mediante as quais opera o SUS no país inteiro, articulando positivamente estado e municípios, sem significar, em princípio, qualquer desmerecimento do princípio federativo pela natureza e relevância dos valores superiores em jogo."

Clique para acessar o documento na íntegra.

 

Explore na página do CAOP o Banco de Ideias

A página do CAOP Saúde Pública, além do material jurídico-sanitário já conhecido, permanece, principalmente em vista da epidemia da COVID-19, passando por atualizações diárias.
A seção dedicada à enfermidade conta com informações técnicas, conjunto normativo de referência (estadual e federal) e modelos de documentos (inclusive, peças processuais) para subsidiar a atuação dos membros do MPPR.
Os dados, em sua maioria, estão acessíveis publicamente. A seção BANCO DE IDEIAS CAOP SAÚDE/REFERÊNCIAS PRÁTICAS é restrita aos colegas do MPPR e, externamente, aos Ministérios Públicos de outros Estados. Trata-se de repositório que congrega, no momento, mais de 770 peças (provenientes do MP brasileiro) sobre o coronavírus.
Para acessar as demais categorias do Banco de Ideias, clique aqui.
 

 

O que diz o 2º grau do MPPR

O MPPR defendeu, em pronunciamento proferido em 2º grau, a manutenção de multa imposta ao Estado do Paraná, em razão do descumprimento de sentença que o condenou a transferir, em tempo hábil, pacientes internados em Unidades de Pronto Atendimento para leitos hospitalares no Município de Toledo (Procuradora de Justiça Isabel Cláudia Guerreiro, 21 de maior de 2020).

 

Novos atos do Governo do Paraná sobre a COVID-19

Decreto nº 4942, de 30/6/2020: dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.

Resolução nº 855, de 3/72020: estabelece medidas de prevenção e controle da transmissão do vírus causador da Covid-19 em indústrias de abate e processamento de carnes.

Resolução nº 856, de 1/7/2020: impõe novas regras para todas as atividades religiosas a respeito das medidas de prevenção da Covid-19.

Nota Orientativa nº 41/2020: medidas de prevenção, controle e testagem para Covid-19 nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

 
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