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Edição nº 1088 - 5 de agosto de 2020

Edição nº 1088 - 5 de agosto de 2020

STF decide que diagnóstico e prescrições oftalmológicas são atos a serem praticados exclusivamente por médicos

O Supremo Tribunal Federal acolheu os fundamentos do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Brasileiro de Oftalmologistas e decidiu que é ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas.
A decisão, proferida em 26.6.2020, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131, que fora ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, questionava os Decretos Presidenciais nº 20.931/1932 (artigos 38, 39 e 41) e nº 24.492/1934 (artigos 13 e 14). Esses diplomas estabeleciam ser ato privativo do médico o atendimento à saúde visual.
O autor da medida buscava provimento judicial declaratório de não recepção material dos dispositivos antes mencionados, quando do advento da Constituição Federal de 1988, sob o argumento de que passaram a violar os valores sociais do trabalho e de garantia da liberdade de ofício ou profissão, então instituídos pela nova ordem constitucional.
Após 12 anos de tramitação, a Corte Suprema entendeu ser vedado aos optometristas os seguintes atos): (i) instalação de consultórios; (ii) confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica; (iii) escolha, permissão de escolha, indicação ou aconselhamento sobre o uso de lentes de grau; e (iv) fornecimento de lentes sem apresentação da fórmula de ótica de médico.

O que dizem os tribunais

O TJ MG decidiu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a inviabilidade da alteração da composição do Conselho Municipal de Saúde por meio de ato legislativo com vício de origem.
Na hipótese, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, reconheceu-se interferência indevida do Legislativo local na esfera da autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo ao impor unilateralmente a inserção de novos representantes no mencionado colegiado.
 
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